possibilidades e limitações dos fornecedores em licitação na modalidade pregão eletronico

RODRIGO LEVECK LICITAÇÃO PÚBLICA POR PREGÃO: POSSIBILIDADES E LIMITAÇÕES PARA FORNECEDORES DO EXTREMOESTE CATARINENSE 1 TÍTULO DO PROJETO DE PESQUISA Licitação pública por pregão. 2 A DELIMITAÇÃO DO TEMA E DO PROBLEMA DE PESQUISA A modalidade de licitação por pregão eletrônico ganha, diariamente, mais importância e relevância para as contratações de serviços e bens, devido à sua transparência perante a sociedade, que pode acompanhar e fiscalizar os procedimentos de uma forma mais efetiva em comparação com as outras modalidades. O pregão se divide em dois seguimentos, o eletrônico e o presencial, cada qual com suas peculiaridades, vantagens e desvantagens. O estudo dessa ferramenta de contrato é elementar, no sentido de dirimir questões controversas ou de difícil entendimento para os fornecedores, os principais interessados em qualquer modalidade de licitação. Para se obter um melhor entendimento do procedimento licitatório em estudo, será realizada uma pesquisa bibliográfica. À luz desses entendimentos será realizada uma pesquisa de campo, para verificação da compreensão dos fornecedores, de São Miguel do Oeste e região, quanto à complexidade e disponibilidade para licitar com órgãos públicos. Com os dados acima citados será possível estender os resultados, através da internet ou jornais regionais, para os diversos fornecedores interessados em ter clientes exigentes e que pagam em dia, os órgãos públicos. Quais…

LICITAÇÃO PÚBLICA POR PREGÃO: POSSIBILIDADES E LIMITAÇÕES PARA FORNECEDORES DO EXTREMOESTE CATARINENSE 1 TÍTULO DO PROJETO DE PESQUISA Licitação pública por pregão. 2 A DELIMITAÇÃO DO TEMA E DO PROBLEMA DE PESQUISA A modalidade de licitação por pregão eletrônico ganha, diariamente, mais importância e relevância para as contratações de serviços e bens, devido à sua transparência perante a sociedade, que pode acompanhar e fiscalizar os procedimentos de uma forma mais efetiva…

ABREVIATURAS E SIGLAS ART. Artigo DEC - LEI Decreto Lei N. Número OAB/SC Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Santa Catarina CP Código Penal UNIVALI Universidade do Vale do Itajaí CEJURPS Centro de Ciências Jurídicas Políticas e Sociais LLC Lei de Licitações e Contratos CF Constituição Federal vi SUMÁRIO RESUMO.............................................................................................................. VIII …

......................................................................................4 3.2 Objetivos específicos............................................................................................4 4. Embasamento teórico.........................................................................................................4 5. Hipótese.............................................................................................................................6 6.…

MATHEUS FERNANDES REIS O Ato Administrativo no Direito Pátrio DIREITO ADMINISTRATIVO Tu C- 02 Goiânia 2012 2004 2 MATHEUS FERNANDES REIS Ato Administrativo: um estudo sobre sua evolução histórica, suas classificações e suas características. Pesquisa apresentada à Cadeira de Direito Administrativo do Departamento de Ciências Jurídicas da Pontifícia Universidade Católica de Goiás, como requisito para complementação à atividade acadêmica. Goiânia 2012 3…

(2007, p. 27) conceitua licitação da seguinte forma “A licitação é o procedimento administrativo através do qual a Administração Pública seleciona a proposta que oferece mais vantagens para o contrato de seu interesse”. Na intenção de ir além do que ensina Meirelles, busca-se em Di Pietro (1994, p. 254) a seguinte afirmação “A licitação é um procedimento integrado por atos e fatos da Administração, atos e fatos do licitante, todos contribuindo para formar a vontade contratual”. Pode-se…

uma vez que a Lei nº 8.666/93, chamada conforme o seu preceito de “Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências” prevê essa modalidade de dispensa, onde não é necessário o certame licitatório. O objetivo geral foi estudar de forma plena os conceitos trazidos pelos doutrinadores e se, de alguma forma for incorretamente utilizada, incumbir em penas e sanções previstas pela própria…

(...) o Estado é criação da vontade humana, e levando em conta que o Estado não tem autoridade nem finalidade próprias, mas é uma síntese dos ideais da comunhão que ele representa, preferimos formular o seguinte conceito simples: O Estado é o órgão executor da soberania nacional3. Federação (...) uma forma de Estado, do latim foedus, foederis, significa aliança, pacto, união; é da união, da aliança, do pacto entre Estados que ela nasce. Intimamente 1 CRETELLA JÚNIOR, José.…

utilize dos instrumentos administrativos para satisfazer o interesse comum, e para que isso se realize faz jus em alguns casos a Administração Pública intervir na propriedade do privado, para assim realizar o anseio da coletividade. Desta Feita, esta pesquisa discorrerá sobre a relação entre propriedade, sua função social, a intervenção da Administração Pública, a supremacia do interesse público e sua desapropriação indenizada. Pretende-se ainda, fazer uma análise da Desapropriação…

MEIRELLES, Hely Lopes. Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 27 3 MOTTA , Carlos Pinto Coelho. Eficácia nas Licitações e Contratos. Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p. 3 12 A lei de 29 de agosto de 1828 teve o mesmo entendimento em seu artigo 5º, que salientava que toda obra pública seria oferecida em Editais Públicos, tendo o fito de angariar melhores propostas feitas por empresários interessados em executar a obra. O Decreto nº 2.926 de 14 de maio de…