Cançado Trindade Resumo

(em razão do território), pois quando a. autoridade for inco1npetente ratione materiae (em razão da matéria ou funcio11al), isto é, quando casar não figura entre as atribuições da auto­ ridade celebrante, se considera o casa1ne11to inexistente. Em resumo, ha­ ''erá incompetê11cia territorial quando, por exemplo, o juiz de paz com jurisdição para atuar e1n Porto Alegre ve1n a celebrar casa1ne11to em Flo­ rianópolis; e haverá i11competência funcional 11a 11ipótese de celebração por…

Oxford (Reino Unido) ANDREW G. REITER Bacharel pelo Loras College, mestre e doutorando em Ciência Política pela Universidade de Winscosin/Madison (EUA) EQUILIBRANDO JULGAMENTOS E ANISTIAS NA AMÉRICA LATINA: PERSPECTIVAS COMPARATIVA E TEÓRICA Resumo: A América Latina é frequentemente vista como uma referência para julgamentos por violações de direitos humanos, mas, construindo um novo banco de dados sobre mecanismos de justiça transicional, encontrou-se que a região é líder…

Netto José Valdeni de Lima Jussara Martins Albernaz Leda de Albuquerque Maffioletti Leni Vieira Dornelles Liane Margarida Rockenbach Tarouco Lilian Barbosa de Senna Liliana Maria Passerino Magda Bercht Mara Lúcia Fernandes Carneiro Márcia Cançado Figueiredo Márcio Azevedo Marcus Vinícius de Azevedo Basso Maria Cristina Villanova Biazus Maria Estela Costa Holanda Campelo Mariano Nicolao Marie Jane Soares Carvalho Marisa Trench de Oliveira Fonterrada Marlise Geller Nizam…

João, por existirem e darem sentido ao mundo; ao Chico, meu companheiro, pelo apoio e escuta permanentes; às minhas irmãs, mãe e amigas: Anéris, Claudia, Nice, Maria Soledade e Maria Martins, mulheres queridas, por cuidarem de tudo em casa. RESUMO GRACIANO, M. A educação nas prisões: um estudo sobre a participação da sociedade civil. 2010. 261 f. Tese (Doutorado) - Faculdade de Educação, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010. Esta pesquisa propõe a investigação das…

humanos à ordem interna, com status constítudonal, com base no que dispõe o art. 5S. § 2a. da Constituição Federal. Sobre o tema, v. Flávia Piovesan, Direitos humanos e direito constitucional internacional, 2000, p. 103; e A ntônio Augus­ to Cançado Trindade, Tfatado de direito internacional dos direitos humanos, 1999, v. n, p. 29-30. A matéria, todavia, foi superada pela aprovação da Emenda Constitudonal n. 45, de 8.12.2004, que deu ao § 3* do art. 5fl da Constituição Federal a seguinte…

Reiterase aqui o aludido a princípio, tal seja, que a persecução penal 17 18 19 Ferrajoli, Derecho y Razón, p. 10. Binder, Alberto M. Política Criminal: de la formulación a la praxis, Buenos Aires: Ad-Hoc, 1997, p. 53. Antonio Augusto Cançado Trindade relembra o fato de os direitos fundamentais fazerem parte de uma grande categoria comum, de características universal e integral, de maneira que estão interligados e são interdependentes, condicionando o sucesso concreto da…

“Para Tomás de Aquino somente seria lei o preceito substancialmente justo e justo seria sem­ pre que acorde com a razão. Como esta se apóia na natureza, toda lei criada pelos homens te­ ria natureza de lei se em consonância com a lei natural. Em resumo, a lei seria justa se não contrariasse a natureza. As leis injustas, que não seriam leis, mas uma corrupção, não se impu­ nham no plano da consciência e deveriam ser cumpridas apenas em situação excepcional, como nas hipóteses de escândalo…

Ackerman, The failure, cit., p. 124 -125). 50 Nowark e Rotunda, Constitutional law, cit., p. 2. 51 Cf. Ackerman, The failure, cit., p. 150, 157, 167, 172, 188 e 220 -221. 52 Nowark e Rotunda, Constitutional law, cit., p. 10. 53 No atual milênio, no resumo bem-humorado de Alec Sweet, “com uma educada reverência para Westminster, a soberania parlamentar pode ser declarada morta”. Alec Stone Sweet, Why Europe Rejected American Judicial Review, Michigan Law Review, n. 101, 2002 -2003, p.…

está voltada para a promoção da equidade de gênero e para a redução das diferentes formas de vulnerabilidade social, apontando a necessidade de políticas públicas articuladas e capazes de incidir sobre o fenômeno da violência contra a mulher. Em resumo, a ação de advocacy feminista para a elaboração da Lei Maria da Penha, na sua tramitação, promulgação e na mobilização para sua implementação, teve por base o contexto político democrático, o avanço da legislação internacional de…

Militar condizente com a defesa dos interesses do País não se limitava ao desequilíbrio evidente em relação aos vizinhos, o problema ainda se tornava mais grave com relação aos Estados Unidos e às potências européias. O Reino Unido ocupara a Ilha da Trindade, durante 1895-1896; a canhoneira francesa Bengali tentara ocupar o Amapá, em 1895; e poder-se-ia citar outros exemplos, inclusive de interesses de empresas privadas no Amazonas. Pouco antes disso, em 1890, um oficial da Marinha dos…