Constutuicao e direito Administrativo

vistos como não-cumulatividade e seletividade. Art. 157º - Imposto sobre operações financeiras: Da competência à União para instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. São utilizados como instrumentos de política monetária, por que também está prevista a faculdade de o Poder Executivo alterar suas alíquotas, a fim de lhes dar flexibilidade, com o objetivo de ajustá-los. Art. 158º - Imposto sobre a propriedade territorial rural: È um dos impostos sobre o patrimônio. È de competência da União para funcionar como instrumento auxiliar da política agrária. Por essa razão suas alíquotas fixadas de forma a desistimular a manutenção de propriedades improdutivas. Art. 159º - Imposto sobre grandes fortunas: Confere um imposto novo em competência da União, que depende de definição por lei complementar, será um imposto se criado de real importância para a redistribuição de rendas. Art. 160º - Outros impostos da União e impostos extraordinários: A União poderá instituir, mediante lei complementar, outros impostos não previstos do art. 153, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculos próprios do discriminados na constituição. Art. 161º - Aos Estados e a ao Distrito Federal também cabe instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria. Não lhes cabe instituir contribuições sociais, salvo a contribuição previdenciária de seus servidores, para custeio, em…