Caderno De Exercicio Direito Das Sucessões

Dispõe sobre o regulamento para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no cargo de Promotor de Justiça Adjunto. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no exercício das atribuições previstas no art. 166, inciso I, alínea “b”, e art. 186, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20/05/93, tendo em vista o que consta o PA nº 08190.035320/09-03 e de acordo com o deliberado na 157ª Sessão …

FLUXO 166 BIBLIOGRAFIA 167 GLOSSÁRIO 173 10 APRESENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, coloca, ineditamente, a dignidade da pessoa humana, como um dos primados da República e do Estado Democrático de Direito. Ressalta, pois, a importância da dignidade do ser humano, a qual precisa ser preservada desde a sua concepção e nascimento, recebendo a criança e o adolescente proteção especialíssima, como se infere do disposto no art. 227 da mesma…

assegurado aos nomeados para os cargos iniciais o direito de escolha do órgão de atuação, desde que vago e obedecida a ordem de classificação no concurso. 3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO 3.1 Ser aprovado no concurso público. 3.2 Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do…

réus, alegando exercer, por 24 (vinte e quatro) anos, a posse mansa, ininterrupta e pacífica de três imóveis situados na Estrada do Secretário, n.º 986, na cidade de Petrópolis, descritos na inicial. O pedido foi julgado improcedente pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Regional de Itaipava, Comarca de Petrópolis, fundamentada a sentença em ausência de transcurso do prazo vintenário previsto no art. 550 do Código Civil de 1.916, aplicando-se a regra de transição prevista no art. 2.028…

Tribunal de Justiça: “O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”, observado os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo facultativo, ratificado pelo Decreto nº 6.949/2009. Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá: a) no ato da inscrição, declarar-se portador de deficiência e estar ciente das atribuições do exercício da atividade para a qual pretende se…

de coloração, da análise dos mosaicos, de uma sugestão de metodologia de aplicação em sala (baseada em relatos de experiências em sala de aula) e de como construir os mosaicos utilizando o computador. Além das seções acima citadas há anexos com exercícios complementares, registros dos alunos mostrando seus acertos, erros e dificuldades, exemplos de mosaicos com e sem coloração, entre outros. Entre as contribuições que este artigo oferece para a atividade Mosaico da Tabuada destacamos:…

ECONOMIA UNIDADE 1 - SISTEMAS ECONÔMICOS, ECONOMIA E DIREITO Conceito de economia e de ciências econômicas. Sistemas econômicos: conceito, sistema econômico de tradição, de autoridade e de autonomia. Liberalismo econômico e atuação do Estado. Economia e direito. UNIDADE 2 - NOÇÕES DE MICROECONOMIA Oferta: determinantes, oferta em função do preço do produto. Demanda: determinantes, demanda em função do preço do produto. Elasticidades da demanda: elasticidade-preço,…

2009, torna pública a abertura das inscrições para o Concurso Público, destinado a selecionar candidatos com vistas ao provimento dos cargos constantes no presente Edital, na Carreira de Técnico-Administrativo em Educação – classes C, D, E, para exercício na Reitoria e nos campi do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia Sertão Pernambucano, sob o regime de que trata a lei nº 8.112/90 de 11 de dezembro de 1990, publicada no DOU de 12 de dezembro de 1990, e suas…

INTRODUÇÃO ESTUDO DO DIREITO CARGA HORÁRIA : 72HS PRÉ-REQUISITOS: EMENTA: Conceitos fundamentais da Teoria Geral do Direito. Direito como objeto de conhecimento. Dogmática jurídica. Disciplinas zetéticas que estudam o Direito. O método jurídico. Teoria da norma. Teoria do ordenamento jurídico. Fontes do direito. Lacunas do direito. Antinomias jurídicas. Sujeito jurídico, direito subjetivo, relação jurídica e situação jurídica. Hermenêutica jurídica e teoria da aplicação do direito.…

condições indispensáveis ao exercício do cargo. 2.10 Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Organizadora juntamente com a FGV. 3. DA COMISSÃO EXAMINADORA 3.1 A Comissão Examinadora será presidida pelo Procurador Geral do Município e integrada, além de um Vice-Presidente, pelos membros das 6 (seis) Bancas, com as seguintes especializações: Direito Administrativo; Direito Processual Civil; Direito Constitucional; Direito Civil e Empresarial; Direito…