Caderno De Exercicio Direito Administrativo Ii

capacitasuas Sistema Único De AssistÊncia SociaL CADERNO 3 VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL: garantia do caráter Público da política de Assistência Social Dezembro de 2013 EXPEDIENTE Presidenta da República Federativa do Brasil Dilma Rousseff Vice-Presidente da República Federativa do Brasil Michel Temer Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Tereza Campello Secretário Executivo Marcelo Cardona Rocha Secretária Nacional de Assistência Social…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA VARA_____CÍVEL DA COMARCA DE SETE LAGOAS - MG DÉBORA MARIA MOTTA FRANÇA FONSECA, brasileira, separada, do lar, RG-MG 2.253.892, CPF – 826.225.316-72, filha de Maria Cândida Motta França e Heitor Teixeira França, residente e domiciliada na Rua Ari Barroso, n° 444, bairro Brasília, CEP 35.702-008, Sete Lagoas/MG, respeitosamente, comparece perante V.Exª através de seus advogados e procuradores que…

01 SUMÁRIO: INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO (1ª parte) Trab. I – Prof. Paiani Objetivos específicos: 1) compreender as primeiras noções do Direito do Trabalho;2) identificar os motivos que determinaram a criação do Direito do Trabalho e suas relações com os demais ramos do direito;3) compreender os conceitos; autonomia; princípios e fontes - Antecedentes históricos - A revolução industrial e a questão social - O intervencionismo estatal - A evolução do Direito do Trabalho no…

Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP São Paulo 2012 Michel Cury Neto A COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA PRÉVIA DO TRIBUNAL DE CONTAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Dissertação de Mestrado Orientadora Professora Titular Odete Medauar Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP São Paulo 2012 Michel Cury Neto A COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA PRÉVIA DO TRIBUNAL DE CONTAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação Stricto Sensu em…

indicadas neste Edital, relativas aos cargos constantes no Capítulo II, obedecidas a ordem classificatória, durante o prazo de validade previsto neste Edital. 3. Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Estatutário e carga horária previstos na Lei nº 6.123/1968. 4. Os Cargos/Especialidade/Área, os códigos de opção, a escolaridade/pré-requisitos, o número de vagas e a remuneração inicial são os descritos no Capítulo II deste Edital. 5. A descrição das atribuições…

vagas que surgirem dentro do prazo de validade desse Edital. 1.4 A validade do Processo Seletivo será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Administração Pública. 1.5 A aprovação no Processo Seletivo não gera o direito à admissão, apenas credencia o aprovado à nomeação durante o prazo de sua validade, ou eventual prorrogação, de acordo com a necessidade do Município, obedecida a ordem de classificação, computadas as vagas previstas neste edital, as que…

VIVIANE DA SILVA ARAGÃO TELES RA 1111822 PLANO GESTOR E ADMINISTRATIVO LICENCIATURA EM PEDAGOGIA FEIRA DE SANTANA -2013 A escola é uma instituição com múltiplas funções. O que não se pode esquecer, contudo, é que transmitir conteúdos e proporcionar condições para que o aluno aprenda é uma das principais. O fazer aprender é uma tarefa desafiadora e traz um re-pensar constante sobre a prática educativa e administrativa no interior das instituições escolares

responsabilidade do TJ/TO; d) ETAPA 04 – será composta das seguintes fases: I - exames psicotécnicos e da entrega do laudo neurológico e do laudo psiquiátrico, ambos de caráter descritivo e de presença obrigatória, de responsabilidade da COPESE/UFT; II - pesquisa sobre a personalidade do candidato e entrevista pessoal, de caráter descritivo e de presença obrigatória, de responsabilidade do COPESE/UFT; III - análise da vida pregressa, de caráter eliminatório, de responsabilidade da TJ/TO;…

– Jornada de Trabalho de 30 (trinta) horas semanais, do SQC – III (LC 1111/2010), do Quadro do Tribunal de Justiça, na Comarca da CAPITAL, ficando designado o MM. Juiz de Direito abaixo mencionado para presidir a Comissão Examinadora do Concurso, como segue: Presidente da Comissão Examinadora: Doutor HOMERO MAION, Juiz de Direito Diretor da 1ª Região Administrativa Judiciária. ATRIBUIÇÕES DO CARGO: a) executar atividades administrativas relativas: - à marcação de consultas e exames,…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO Carlos Araújo Leonetti Professor de Direito Tributário na UFSC e em outras Instituições; Procurador da Fazenda Nacional; Mestre e Doutor em Direito pela UFSC. ex-Visiting Scholar na Harvard University, EUA 1. Noções gerais de prescrição e decadência: Genericamente, tanto a prescrição como a decadência ( ou caducidade) podem sem entendidas como formas de perda, ou de fulminação, de um determinado direito subjetivo pela ação do tempo.…