Cachapuz A Necessaria Renovação

jurídicas de direito internacional público: tanto significa dizer os Estados soberanos — aos quais se equipara, como será 6. Convenção da Havana sobre tratados, ad. 2~: É condição essencial nos tratados a forma escrita. A confirmação. prorrogaçao, renovação ou recondução serão igualmente feitas por escrito, salvo c’stipii ação em contrario’. Convenção de Viena sobre o direito dos tratados, art. 2K 1, a: tratado sign; tica uni acordo internacional celebrado por escrito etc. 7.…

Generalidades.... ..................................................................................... 5.5.2. O interesse-utilidade................................................................................ 5.5.3. O interesse-necessidade e as ações necessárias ...................................... 225 225 227 230 23 1 23 1 23 1 232 232 234 237 238 238 240 242 244 245 245 245 247 247 . 10 . SUMÁRIO 6. 6. 7. 5.5.4. O denominado interesse-adequação…

ele. Artigo 11 I) Todo o homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias a sua defesa. II) Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituiam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era

autor, o engenheiro Antônio Ermírio de Moraes externou as dificuldades que encontrou, sendo um empreendedor privado, para a obtenção da concessão. Afirmou ainda que considerava estratégico ter a garantia de produção de pelo menos 50% da energia necessária à sua indústria. Assim, a CBA deu início à implantação de uma série de usinas no rio Juquiá-Guaçu: em 1958 entrou em operação a hidroelétrica de França com 24 MW, em 1963 Fumaça com 36,4 MW, em 1974 Alecrim com 72 MW, em 1978…

processo público (Peter Hãberle) Nessa perspectiva, para utilizarmos palavras do próprio Háberle, longe de ser um simples estampido ou detonação originária que começa na hora zero, a Constituição escrita é, como ordem-quadro da República, uma lei necessária mas fragmentária, indeterminada e carecida de interpretação, do que decorre, por outro lado, que a verdadeira Constituição será o resultado — sempre temporário e historicamente condicionado — de um processo de interpretação conduzido…

legítimos representantes, os seus deputados. A tarefa de interpretar a lei é, assim, vista como consubstancial à função legislativa. O controle judicial de constitucionalidade das leis seria, nessa conjuntura, tão teratológico que nem sequer se estimou necessária a sua proibição específica, bastando a vedação genérica, imposta em outros preceitos normativos e de constituições da época, a que o juiz deixasse, por qualquer motivo, de conferir aplicação às leis [36]. A supremacia do…

amplos”23. Naturalmente, a bioética ganha importância por revelar-se instrumental interdisciplinar de base ética que visa a pesquisar, na esfera da saúde, os meios necessários para gerenciar, com responsabilidade, a vida humana em geral. Pela necessária normalização das novas exigências valorativas e pela normatização das formas de controle, incorpora-se a Bioética, o que se pode designar de Biodireito. 21 BOBBIO, Norberto. Op. cit., p. 06. SAUWEN, Regina F.; HRYNIEWICZ,…