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até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar – 20040-040 – Rio de Janeiro – RJ Tel.: (0XX21) 3543-0770 – Fax: (0XX21) 3543-0896 forense@grupogen.com.br | www.grupogen.com.br ■ O titular cuja obra seja fraudulentamente…

dos cursos de graduação e aos candidatos às carrerras jurídicas públicas. Por ísso, atendendo aos ínúmeros pedidos, elevamos o número de esquemas e quadros de explicação da maténa, buscando tornar ainda mais simplificado o entendimento dos vanados temas. No ano que passou, experimentamos, na sociedade brasileira, mfelizmente, o aumento da crimmalidade, inclusive com as organizações crirnínosas desafiando, abertamente, o poder estatal. Porém, não houve modificações de vulto nas normas…

de regime dos condenados por delitos hediondos e equiparados); 11.466/2007 (crime de prevaricação, em relação à introdução de aparelhos de comunicação em estabelecimentos penais, conforme o art 319-A; nova falta grave ao preso, relacionada ao mesmo tema); 11.596/2007 (introduz outra causa mterruptiva da prescrição). Todas foram devidamente incluídas no Manual de Direito Penal, com os comentários pertinentes. Oferecemos ao leitor o acréscimo de vários exemplos, para fundamentar as lições…