Bernardo Promove Ação De Indenização

POPULAÇÃO DESLOCADA PELA DESAPROPRIAÇÃO O processo de desapropriação está sendo conduzido com base nos seguintes princípios: • oferta justa em dinheiro ao proprietário do valor resultante do laudo de avaliação, elaborado pelos especialistas, como indenização da residência, do terreno, das culturas e das demais benfeitorias; • reassentamento assistido (caseiros, posseiros etc), quando pertinente, em função da avaliação socioeconômica do cadastro de moradores nas áreas…

Prof. Ms. Antônio Carlos Borges Cunha Pontifícia Universidade Católica de Goiás ____________________________________________ Prof. Ms. Anderson Lima da Silveira Pontifícia Universidade Católica de Goiás IV DEDICATÓRIA A meu avô, Azarias Bernardo Gomes (1932–2009), pelo exemplo de luta. Descendente de índia que mal foi alfabetizado, tinha tudo para não prosperar na vida. Felizmente, graças à sua inteligência e perseverança, driblou o destino e conseguiu, por méritos…

práticos, sintonizado com a vida social e situado em um determinado espaço-tempo, haja vista que o direito não é apenas uma ciência cultural. Trata-se, em suma, de um pequeno contributo para que se crie em nosso país uma cultura da licitude, com ênfase na ação preventiva e tendo como ponto de partida a indignação ética. Por derradeiro, gostaria de consignar meus agradecimentos ao colega dr. Paulo aguiar, à dra. Marta lígia de Freitas Vieira, à Paula rabello pela inestimável colaboração…

sintonizado com a vida social e situado em um determinado espaço-tempo, haja vista que o Direito não é apenas uma ciência cultural. Trata-se, em suma, de um pequeno contributo para que se crie em nosso país uma cultura da licitude, com ênfase na ação preventiva e tendo como ponto de partida a indignação ética. Por derradeiro, gostaria de consignar meus agradecimentos ao colega Dr. Paulo Aguiar, à Dra. Marta Lígia de Freitas Vieira, à Paula Rabello pela inestimável colaboração para…

ocidental tomou outro rumo. A consideração do inconsciente revelou um outro sujeito, um “sujeito de desejo”. É que os atos e fatos jurídicos não se realizam apenas na ordem da objetividade. Há uma subjetividade, um sujeito inconsciente, que também tem ação determinante nos negócios jurídicos. Em outras palavras, na objetividade dos atos e fatos jurídicos permeia uma subjetividade que não pode mais ser desconsiderada pelo Direito. É esse sujeito do inconsciente, presente na “cena…

Governo local meio eficazes para reprimir as desordens e assegurar a paz e tranqüilidade pública, efetuará o Governo Provisório a intervenção necessária para, com o apoio da força pública, assegurar o livre exercício dos direitos dos cidadãos e a livre ação das autoridades constituídas. Artigo 7º Sendo a República Federativa Brasileira a forma de Governo proclamada, o Governo Provisório não reconhece nem reconhecerá nenhum Governo local contrário a forma republicana, aguardando como lhe…

municípios na implementação das políticas habitacionais e urbanas de sua competência, como é o caso da aplicação dos instrumentos de política urbana e a própria execução dos projetos habitacionais e de regularização fundiária, o Ministério das Cidades promove ações de desenvolvimento institucional, entre as quais se insere a publicação do presente Guia para a Delimitação e Regulamentação de Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS em Vazios Urbanos, organizado pela Secretaria…

PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLE NA GESTÃO DE PROJETO PÚBLICO 2.1.1. Planejamento e Execução Orçamentária no Setor Público Em qualquer processo administrativo se faz necessário planejar, pois o planejamento representa a forma mais adequada para a ação. É preciso pensar antes de agir ao administrar, pois desta forma, objetivamente, são criadas melhores opções para o atingimento dos resultados esperados. De acordo com Daiuto (1991), planejar é estabelecer metas a serem alcançadas…

corrente ano. Con ante de que a história do País é contada pela história de suas instituições, o Tribunal de Contas da União, Órgão republicano mais que centenário, agrega ao esforço de preservação a Coleção Serzedello Corrêa, na expectativa de que essa ação contribua, também, para aprimorar o controle dos dinheiros públicos, na expectativa de que todo e qualquer benefício que advenha desse empenho reverta em prol da sociedade. Não poderia, por indeclinável dever de justiça, deixar de…

faz desaparecer o caráter ilícito da conduta 2 (abolitio criminis2) e esta é geralmente precedida de Abolitio criminis significa excluir o caráter crimininoso de um comportamento. Ocorre abolitio criminis quando uma nova lei descriminaliza a ação, antes considerada criminosa. uma 16 descriminalização fática da conduta, tendo em vista sua ampla aceitação social. A lei criminal, apesar de formalmente vigente, deixa de ser aplicada porque a consciência popular aceita como…