Avaliação Bando De Dados Ii

horários e periodicidade, que deverão ser associados ao sistema de coleta do poder público. Estão previstos os seguintes sistemas de acondicionamento: i) lixo úmido - câmara frigorífica azulejada, sistema captação de líquidos e ponto de água para lavagem; ii) lixo seco e recicláveis – local apropriado, com instalação de prensa vertical para enfardamento de papel, papelão e metais (que poderão ser doados a instituições da região). 3. Caracterização Ambiental 3.1. MEIO FÍSICO…

culpável. O Código Penal não traz um conceito de crime, mas a Lei de Introdução ao Código Penal (Dec-lei nº 3.914/1941) apresenta apenas uma diferenciação, em seu artigo 1º, entre crime e contravenção penal. Com isso, o conceito atribuído ao crime será dado pelo entendimento doutrinário, que majoritariamente o divide em três esferas: formal, material e analítico. No sentido formal, crime é toda conduta que atinge a lei penal; No aspecto material, é a conduta que viola os bens…

concedido. (HC 87721 / PE. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relatora: Ministra Carmen Lúcia. Julgado em 15 de agosto de 2006. Publicação: 07 de dezembro de 2006, p. 00052). EMENTA: Prisão por pronúncia: excesso de prazo, não atribuível à Defesa, dado o decurso de mais de cinco anos da pronúncia, sem previsão de julgamento pelo Tribunal do Júri, e que excede o limite da razoabilidade: deferimento de liberdade provisória ao paciente: extensão aos co-réus que se encontram em situação de…

LIANZA DA FRANCA SUMÁRIO Projeto Educativo - Anistia Política: educação para a democracia, cidadania e os direitos humanos ...............................09 Parte I – Apresentação Geral..........................................................11 1.1 Dados gerais de identificação da unidade ..................................13 1.2 Objetivos ......................................................................................14 1.3 Ações desenvolvidas…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CEJURPS – Unidade Kobrasol NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA Estágio III – Direito Penal e Processo Penal Prof. Rodrigo Mioto dos Santos Atividade nº. 01 Exercício sobre Execução Penal Avaliação: 1,0 (um) ponto por questão Data 20.08.2014 Discentes: Nota: Orientações (a) leiam atentamente cada uma das questões; (b) cada questão vale 1,25; (c) as respostas deverão ser elaboradas a partir de pesquisa jurisprudencial conforme eventualmente requerido na questão, bem

GUIA DE ORIENTAÇÕES PARA A INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA Governo do Estado do Espírito Santo Secretaria de Estado da Educação GUIA DE ORIENTAÇÕES PARA A INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA ENSINO MÉDIO ENSINO MÉDIO ANO II ANO II Vitória 2010 SEDU_Guia Ensino Medio_CAPA.indd 1 21/10/2010 20:25:53 GOVERNADOR Paulo César Hartung Gomes VICE-GOVERNADOR Ricardo de Rezende Ferraço SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Haroldo Corrêa Rocha ORGANIZAÇÃO Subsecretaria de Educação Básica e Profissional Adriana…

exercida pela vítima; II – formação de cartel (incisos I, a, II, III e VII do art. 4o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990); e III – relativas à violação a direitos humanos, que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrência de tratados internacionais de que seja parte; e IV – furto, roubo ou receptação de cargas, inclusive bens e valores, transportadas em operação interestadual ou internacional, quando houver indícios da atuação de quadrilha ou bando…

pesquisa nas ciências sociais, assinale a opção incorreta. A) Os discursos e problemas sociais já se encontram previamente elaborados para os sujeitos sociais; cabe ao cientista social, durante a realização de uma pesquisa empírica, interpretar os dados e informações orientando-se pela problemática teórica pertinente. B) Objetos de pesquisa, problemas teóricos, hipóteses e metodologias de investigação são partes constitutivas dos projetos de pesquisa nas ciências sociais e visam criar…

DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 PARTE ESPECIAL TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV -…

instituição. Atua intensamente em perícias e argumentações forenses, expedindo relatórios técnicos. Autor de diversos artigos científicos internacionais, de pesquisas científicas em colaboração com instituições internacionais e de materiais didáticos. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) M333e Mariano, Kelly Suzana de Oliveira Ética e legislação profissional / Kelly Suzana de Oliveira Mariano; Vinicius Heltai Pacheco. – São Paulo: Editora Sol, 2012. 112 p.,…