Av3 Fundamentos Do Comercio Exterior

as Leis de Organização Judiciária do Estado, conferindo unidade ao corpo de nossa legislação interna; CONSIDERANDO a importância que os serviços públicos notariais e de registro representam para a sociedade, bem como sua relevância no âmbito do comércio jurídico e, que é fundamental assegurar a publicidade, a autenticidade e a eficácia dos atos jurídicos praticados; RESOLVEM: Art. 1º - Instituir o Código de Normas dos Cartórios Extrajudiciais do Estado da Bahia, com o fito de…

Correios e Telégrafos, informando o nome e o endereço do síndico, para o qual deverá ser remetida correspondência dirigida à falida; II - presidente da Junta Comercial do Estado, com a qualificação dos sócios, em face da proibição legal do exercício do comércio, enviando-se cópia do inteiro teor da sentença; III - Superintendência da Polícia Federal, com a qualificação da falida ou dos sócios da falida; IV - procuradorias fiscais das Fazendas Públicas; V - instituições financeiras e…