Automação De Uis

PAGAMENTO ( I )- ARTIGO 9° INCISO I DA LEI N° 8245/91 Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível Comarca de ....... .....(nome).....,.... (qualificação e residência), por seu procurador infra-assinado, vem, com fundamentos no art. 9°, inciso ÜI rafael, da Lei n° 8.245, de 18.10.1991, propor a presente ação de despejo por falta de pagamento, contra ............, ......(qualificação e residência), tendo em vista os motivos seguintes: 1° O demandante, na qualidade de…

espécie do gênero ilegalidade, onde esta se constate caberá aquele remédio, sem embargo da classificação que se lhe possa emprestar. " 1 8 A melhor doutrina adota o mesmo pensamento sobre o tema. 19 15 Arts. 1 03-B, § 4º, III e IV, e 130-A, § 2º, li e UI , CF, com a redação da citada EC nº 45/2004. 16 Essa relação de gênero e espécie é bem destacada por SEABRA FAGUNDES (O controle dos atos adminis­ trativos pelo poder judiciário, p. 269) . 1 7 OTHON SIDOU, As garantias ativas dos…

membros, sendo dois servidores permanentes, consoante estabelece o art. 51, da Lei ntt 8 . 6 6 6 / 9 3 . *Marçal Justen Filho, ob. cil.. p. 358. 339 FERNANDA M A K I N E I A DIREITO 0 interessado que tem o seu pedido de cadastramento deferido recebe ui^r' certificado de registro cadastral, renovável sempre que atualizar o seu registrop o que poderá substituir a maioria dos documentos da habilitação quando d^ realização do certame. A atuação do cadastrado, no cumprimento das…