Aula Tema 8 Pontuando E Contrapondo

possibilidade de fixação de remuneração mínima em edital deve se ater à hipótese excepcional prevista no § 1º do referido art. 11 da IN MPOG/SLTI nº 2/2008. Acórdão 1584/2010 Plenário 29. Ocorre que o Tribunal evoluiu seu ponto de vista em torno do tema. Inaugurando novo entendimento, adveio o Acórdão nº 256/2005-TCU-Plenário, impulsionado pelo voto do Ministro Marcos Vilaça, cujos trechos principais importa reproduzir: ... “11. A proibição estabelecida pela Lei está vinculada ao…

no último ano, as principais decisões jurisprudenciais – sobretudo do Superior Tribunal de Justiça – e os mais notáveis livros doutrinários lançados e lidos em 2014. Como nos anos anteriores, a atividade acadêmica e docente foi constante. Muitas aulas na FADISP (mestrado e doutorado), na EPD (graduação e pós-graduaçãolato sensu), na Rede LFG (concursos públicos), na AASP, na OAB e em Escolas da Magistratura (cursos de atualização). Destaco também os muitos eventos dos quais participei,…

ou tarefas, e atualizados bienalmente com curso básico de atualização, conforme Anexo I e manter um programa de treinamento, que estabeleça um diálogo diário de segurança, ou programa similar, totalizando no mínimo 2 horas mensais, abordando temas de segurança do trabalho e na prevenção junto às atividades operacionais de inflamáveis ou combustíveis. Somente as pessoas envolvidas é que devem ter o treinamento, as demais atividades não fazem parte da operação. E um treinamento,…

05508-900 – São Paulo – SP – Brasil – Tel: (0..11) 3091-3758 FICHA CATALOGRÁFICA Terra Livre, ano 1, n.1, São Paulo, 1986. São Paulo, 1986 - v. ilust. Histórico 1986 - ano 1, n. 1 1987 - n. 2 1988 - n. 3; n. 4; n. 5 1989 - n. 6 1990 - n. 7 1991 - n. 8; n. 9 1992 - n. 10 1992/93 - n. 11/12 (editada em 1996) 1994/95/96 - interrompida 1997 - n. 13 1998 - interrompida 1999 - n. 14 2000 - n. 15 2001 - n. 16; n. 17 2002 - n. 18; n. 19 1. Geografia - Periódicos I. AGB. Diretoria Executiva…

cumprimento das 75 horas semestrais mínimas, a que se refere o caput, se fará por meio da realização das atividades práticas. Art. 9º - São atribuições dos estagiários: I - Cumprir plantão semanal de duas horas em horário não conflitante com tempos de aulas do Curso de Direito, segundo escala fixada pela Coordenação do NPJ; II – Comparecer, no mínimo, a 75% dos plantões semanais no NPJ. III – Atender a comunidade, que busca os serviços do NPJ, e elaborar peças jurídicas que o caso…