Direito do consumidor

significa para os brasileiros o Código de Defesa do Consumidor? - O Código de Defesa do Consumidor, em vigor desde o dia 12 de março de 1991, foi objeto da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dispõe, basicamente, sobre as normas de proteção e defesa do consumidor, sendo consideradas de ordem pública e interesse social. Aliada ao Decreto n. 2.181, de 20.3.97, trata do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na referida lei. 02. Existe alguma relação entre o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal de 1988? - A nossa Constituição Federal, que é dois anos mais velha do que o CDC, estabeleceu no seu art. 1.º, III, que “a dignidade da pessoa humana é um bem inatingível”. Além desse fundamento essencial, a CF/88 trata também de cidadania, de livre iniciativa e dos valores sociais do trabalho. E, ainda, no art. 5.º , inciso XXXII, a Carta Magna manda o Estado “promover, na forma da lei, a defesa do consumidor”.O CDC, como dizem muitos juristas, foi uma lei que veio para ficar, que deu certo, pois teve, antes de tudo, anteparo constitucional, sem se falar no grande apoio e incentivo da sociedade, através dos seus órgãos mais representativos. 03. O que é, afinal, uma Relação de Consumo? - Definir o que uma Relação de Consumo é ponto crucial entre juristas e aplicadores do direito, porque o Código de Defesa do Consumidor só se aplica aos contratos considerados…

Caderno de Atividades Tecnologia em Marketing Disciplina Direito Empresarial Coordenação do Curso Fabiana Anibal F. de Oliveira Biazetto Autor Walter César Camuri 2 Chanceler Ana Maria Costa de Sousa Reitora Leocádia Aglaé Petry Leme Pró-Reitor Administrativo Antonio Fonseca de Carvalho Pró-Reitor de Graduação Eduardo de Oliveira Elias Pró-Reitor de Extensão Ivo Arcangêlo Vedrúsculo Busato Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação Luciana Paes de Andrade Diretor…

responsabilidade civil e direito do consumidor volume 2 Prof. Daniela Silva Fontoura De Barcellos 2ª edição ROTEIRO De CURSO 2008.2 Sumário Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor - volume II APRESENTAÇÃO ..............................................................................................................................................................................3 1. Aula 1. Apresentação ao Direito do…

caminhos quando estava perdida, que apontou erros, possibilidades, enfim, que com enorme sabedoria, foi minha maior interlocutora nesse período. Às queridas professoras e bancas examinadoras, Rosângela Barone e Luciene Silva, pelo carinho, sabedoria e inúmeras contribuições dadas a este trabalho. Em especial quero agradecer a minha amiga Mirela, por ter cedido sua sala de aula, para o desenvolvimento desta pesquisa e pelo auxílio em tantos momentos de dúvidas e inseguranças. …

instrumento para trabalho e estudo em sala de aula. A importância da redação para o Enem justifica um esforço específico da Secretaria da Educação para ajudar-lhes em suas próprias atividades de ensino e aprendizagem. Por isso, organizamos palestras de formação sobre a Redação no Enem, elaboramos um conjunto de orientações aos professores para seu trabalho em sala de aula, criamos um grupo de discussão sobre a redação no Enem no Portal Rumo à Universidade…

se sentirem bem. Para os advogados, a justiça, e não apenas ganhar suas causas judiciais. Para os professores, o aprendizado, e não contentar-se com uma exposição enorme de informações para seus alunos. Para os pastores, a integridade profissional tem a ver com Deus, que é a razão de tudo. Tudo o que é realizado tem como início, meio e fim a glória de Deus na vida de seres humanos que lutam por caminhar em sua presença. Orar, organizar a agenda da igreja, pregações, aulas,…

Aulas-Tema de 01 a 07 Língua Portuguesa Cliqueaquipara virarapágina Oficina Língua Portuguesa Autora Nayara Moreira Santos Revisora Crítica Jacqueline Barbosa © 2013 Anhanguera Educacional Proibida a reprodução final ou parcial por qualquer meio de impressão, em forma idêntica, resumida ou modificada em língua portuguesa ou qualquer outro idioma. 2 Vice-Presidente Acadêmica Ana Maria Costa de Souza Diretora de Planejamento e Organização Pedagógica Cleide…

nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas).  Conteúdo desenvolvido por aula Aula 01 Aula 02 Aula 03 Aula 04 Aula 05 Aula 06 Aula 07 Aula 08 Aula 09 Flexão nominal (Morfologia) / Advérbio Flexão Verbal (sintática) Concordância Nominal e Verbal Regência Verbal e Nominal / Crase Pontuação Pronomes: emprego,formas de tratamento e colocação . Ortografia oficial.…

comportamento do empreendedor. Começando, então, um processo de capacitação técnica, com conhecimentos básicos de planejamento, marketing, finanças, custos, vendas e recursos humanos, para elaboração do seu plano de negócio. É nesta fase que o empreendedor vai aprender a responder perguntas do tipo: • O negócio que estou me propondo a abrir tem futuro? • Que investimento terei que fazer? • Qual retorno que essa atividade vai me trazer? •…

Super Polícia Federal 2013 Língua Portuguesa Apostila Parte 01 Eli Castro 2012 Copyright. Curso Agora eu Passo - Todos os direitos reservados ao autor. Língua Portuguesa 00. Apresentação. 01. Interpretação de textos. 02. Classes de palavras. 03. Regência Verbal e Nominal. 04. Crase. 05. Concordância Verbal. 06. Concordância Nominal. 07. Pontuação. 08. Significação das Palavras 09. Sintaxe da Oração e do Período. 10. Uso do “PORQUE”. 11. Funções do SE. 12. Funções do QUE. 13. Vozes…