Aula Tema 04 O ônus Da Prova Da Veracidade Ou Correção Da

ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e…

aplicação de provas objetivas (para todos os cargos), sendo as provas de conhecimentos básicos de caráter eliminatório e as provas de conhecimentos específicos de eliminatório e classificatório; de prova discursiva exclusivamente para o cargo de Advogado(a) Júnior, de caráter eliminatório e classificatório; e de exame de capacitação física somente para os cargos de Inspetor(a) de Segurança Interna Júnior e Técnico(a) de Perfuração e Poços Júnior, de caráter eliminatório. 1.3 - As provas…

METODOLOGIA:  Aulas interativas para construção dos conceitos  Análise de textos de diferenciados gêneros e tipologias, enfocando-se o desenvolvimento de competências textuais e discursivas importantes para a atuação do profissional do Direito  Atividades individuais e em grupos  Produção de texto  Análise e revisão de produções dos alunos 6. AVALIAÇÃO O instrumento avaliativo denominado AV1 será aplicado de forma individual e deve contemplar o conteúdo ministrado em aula,…

especial: se for vítima o Presidente da República, do Senado, Câmara ou STF, será crime contra a Segurança Pública (Lei 7.170/83), e não homicídio. Materialidade do homicídio: é crime que deixa vestígios; na ausência do cadáver, admitem-se outras provas, tais como o exame indireto (ex: perícia no local, nas roupas, carro) e testemunho, como no caso de Elisa Samúdio e do ex-goleiro Bruno do Flamengo. Jurisprudência sobre embriaguez no trânsito e sobre morte em “racha” ou “pega” no…

Pública Índice Tema 01 – Por que Estudar Gestão Pública 04 Tema 02 – Debate – Crescimento com Estabilidade 08 Parte 01 – Conceito de Estado Tema 03 – Conceitualização 11 Tema 04 – Noção de Estado 13 Tema 05 – Funções Básicas do Estado 16 Tema 06 – Estado e Sociedade 18 Tema 07 – Estudo de Caso – Estado Mínimo e Estado Máximo 21 Parte 02 – Ambientes de Atuação – Ênfase no Município Tema 08 – Macroambiente Municipal 25 Tema 09 –…

competência, dos serviços auxiliares da justiça, do Ministério Público e do advogado, não se afastaram um instante de sua visão unitária do processo. O mesmo se pode dizer da parte fmal, dedicada ao processo, às formas processuais, aos atos processuais e às provas. No capítulo referente às ações, os jovens mestres mantêm-se unitaristas. Sustentam que a lide se caracteriza, no processo penal, pela pretensão punitiva do Estado em contraposição à pretensão do indiciado à sua liberdade. Em…

da pretensão que investe contra o negócio jurídico nulo. 6.3.5 A extinção do contrato como único termo inicial da prescrição bienal. 6.3.6. Súmulas 326 e 327 do TST – a complementação de proventos da aposentadoria. 6.3.7 A posição do STJ sobre o tema. Súmula 85 do STJ e prescrição do fundo de direito. 7 - EMPREGADO 7.1 O conceito de empregado a partir da realidade social. 7.2 Conceito legal de empregado. Requisitos da prestação laboral. 7.2.1 A pessoalidade. 7.2.2 A não…

da pretensão que investe contra o negócio jurídico nulo. 6.3.5 A extinção do contrato como único termo inicial da prescrição bienal. 6.3.6. Súmulas 326 e 327 do TST – a complementação de proventos da aposentadoria. 6.3.7 A posição do STJ sobre o tema. Súmula 85 do STJ e prescrição do fundo de direito. 7 - EMPREGADO 7.1 O conceito de empregado a partir da realidade social. 7.2 Conceito legal de empregado. Requisitos da prestação laboral. 7.2.1 A pessoalidade. 7.2.2 A não…

que no ofício requisitório de fls. 03/04, o juiz determinou, conforme contrato de honorários, a retenção de 20% (vinte por cento) do valor devido ao autor em favor dos advogados Noé Bernardino de Sena (OAB/CE11432) Mariana Maria Campelo de Araújo (OAB/ PE12858), proceda-se com a referida retenção. No tocante aos honorários sucumbenciais, proceda-se com o rateio na proporção de 1/4 (um quarto) para cada um dos patronos constantes no requisitório de fls. 03/04. Em seguida, expeçam-se os…

político, inseridas no ordenamento jurídico. Logo, a atividade financeira encontra-se pautada em três necessidades públicas principais: prestação de serviço, exercício do poder de polícia e intervenção econômica. Outros temas como a lei de responsabilidade fiscal (lei complementar n. 101 de 04 de maio de 2000) e os precatórios também são analisados pelo direito financeiro. 15 Fundamentos de Direito Empresarial Proibida a reprodução – © UniSEB O último ramo do direito deste item é o…