Auditoria Normatização E Certificações Estudo De Caso

mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou por dutos, ligados ao exterior, observadas as regras de controle estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013) II - a outros casos estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013) CAPÍTULO III DOS RECINTOS ALFANDEGADOS Seção I Das Disposições Preliminares Art. 9 o Os…

inciso VI). Parágrafo único. A execução das operações e a prestação dos serviços referidos no caput serão efetivadas mediante o regime de permissão, salvo quando os serviços devam ser prestados em porto seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão precedida da execução de obra pública. CAPÍTULO IV DO ALFANDEGAMENTO Art. 13. O alfandegamento de portos, aeroportos e pontos de fronteira somente poderá ser efetivado: I - depois de…

mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou por dutos, ligados ao exterior, observadas as regras de controle estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013) II - a outros casos estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013) CAPÍTULO III DOS RECINTOS ALFANDEGADOS Seção I Das Disposições Preliminares Art. 9 o Os recintos…

mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou por dutos, ligados ao exterior, observadas as regras de controle estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e (Inciso acrescido pelo Decreto nº 8.010, de 16/5/2013) II - a outros casos estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Inciso acrescido pelo Decreto nº 8.010, de 16/5/2013) CAPÍTULO III DOS RECINTOS ALFANDEGADOS Seção I Das Disposições Preliminares Art. 9º Os recintos…

apelação da PARTE AUTORA em ambos os efeitos. Vista ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS para contrarrazões, no prazo legal, bem como para ciência da sentença prolatada.Dê-se vista ao ilustre representante do Ministério Público Federal-MPF, nos casos previstos em lei.Quando em termos, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região.Intimem-se. 0004577-96.2009.403.6107 (2009.61.07.004577-3) - MUNICIPIO DE ARACATUBA(SP229407 - CLINGER XAVIER MARTINS) X CONSELHO…