Auditoria De Processo Licitatório De Uma Prefeitura Munic

considerando a data de sua propositura, pelo que determino à Juíza Titular e ao Diretor de Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Benevides a observância ao art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal objetivando a efetiva prestação jurisdicional do processo em questão sob pena da adoção das medidas disciplinares cabíveis. Oficie-se à Contadoria deste Egrégio Tribunal de Justiça solicitando que seja empreendido esforços à rápida avaliação requerida nos autos nº 1996.1.000003-2 (Libra…