Atribuições Do Presidente

Nacional nas atividades de controle e fiscalização externa. O Congresso Nacional Entre as principais atribuições do congresso, estão a responsabilidade de elaborar leis e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. Essas responsabilidades são impostas pelos artigos 48 e 49 da Constituição Federal. Há ainda, nos artigos 51 e 52, as atribuições exclusivas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente. Cabe ainda ao Congresso Nacional

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; III - elaborar seu regimento interno; IV - dispor sobre sua organização,…

órgãos pertencentes ao próprio Estado porém independentes dos outros poderes. (Legislar – fazer ou decretar as leis) O poder executivo executa as leis. No município, o poder executivo é representado pelo prefeito. No estado pelo governador. O Presidente da República é o principal representante do Poder Executivo. A estrutura do Poder Judiciário é baseada na hierarquia dos órgãos que o compõem, formando assim as instâncias. A primeira instância corresponde ao órgão que irá primeiramente…

tenham a representação necessária para a discussão e encaminhamento das soluções de questões de segurança e saúde no trabalho analisadas na CIPA. O empregador designará entre seus representantes o Presidente da CIPA, e os representantes dos empregados escolherão entre os titulares o vice-presidente. Os membros da CIPA, eleitos e designados serão, empossados no primeiro dia útil após o término do mandato anterior. Será indicado, de comum acordo com os membros da CIPA, um secretário…

Executivo, por sua vez, seria exercido pelo Presidente da República, acumulando os cargos de chefe de Estado e chefe de Governo. Por chefe de Estado entende-se o complexo de atribuições que visam a representação do país frente a outros Estados soberanos. Quando o Presidente da República brasileiro encontra-se com o Presidente estadunidense ou com o monarca da Inglaterra, tem-se um encontro de Chefes de Estado. Já o chefe de Governo é aquele que possui atribuições internas, gerenciais.…

1 Cada senador é eleito com dois suplentes. Além da participação na função legislativa, o Senado Federal tem importantes encargos, Entre outras atribuições, cabe-lhe privativamente processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, o presidente da República, os ministros de Estadonos crimes de mesma natureza conexos com o presidente e vice-presidente da república, do Supremo Tribunal Federal e o procurador-geral da República, nos crimes de responsabilidade, aprovar a escolha de…

entendida como: o conjunto de órgãos queimplementam as decisões políticas fundamentais. 2. SISTEMA DE GOVERNO: O Brasil adota o presidencialismo como sistema de governo. O Poder Executivo e exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estados (CF, art. 76). O Presidente acumula as funções de Chefe de Estado (representação externa e interna do Estado) e Chefe de Governo (liderança política e administrativa dos órgãos do Estado). É eleito com mandato fixo, não…

administrativo disciplinar. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS – Resolução nº 873, de 10 de novembro de 2011 (PARA TODOS OS CARGOS) Da Organização do Tribunal. Da Competência do Tribunal. Da Competência do Presidente. Da Competência do Vice-Presidente. Do Ministério Público Eleitoral. Das Sessões. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: TÉCNICO JUDICIÁRIO/ADMINISTRATIVA I NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL. Dos princípios fundamentais. Dos direitos e garantias…

artigo 84, parágrafo único CF diz expressamente que o presidente pode delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, PRIMEIRA PARTE (ou seja, XXV - PROVER) diversamente do que consta a alternativa C, onde consta "Prover E Extinguir". Está contra texto expresso de lei. Em regra, as atribuições do Presidente da República são indelegáveis. No entanto, segundo o artigo 84, parágrafo único, da Constituição, algumas competências do Presidente da República são delegáveis para os…

referidos textos legais revelou diferenças significativas quanto à estrutura e ao funcionamento da CIPA. Foram utilizados nesta análise doze diferentes fatores: 1) Dimensionamento da CIPA; 2) Duração do mandato dos cipeiros; 3) Escolha do presidente e vice-presidente; 4) Escolha do secretário; 5) Representação dos setores de maior risco e ocorrência de acidentes; 6) Procedimento da CIPA em caso de grave e iminente risco; 7) Elaboração do mapa de riscos pela CIPA; 8) Organização…