Atps Pronta Juros E Equivalência

in melius (STJ, REsp 182.416-SP). 1.3.6. Princípio da igualdade ou isonomia tributária O princípio da isonomia tributária, constante do inciso II do art. 150 da CF, veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação de equivalência. Daí a noção, ínsita ao princípio, da proibição de privilégios odiosos e desarrazoados. Percebese que o mencionado preceptivo se põe como um contraponto fiscal daquilo que se proclamou afirmativamente no art. 5.º, caput, do texto…

explicativos e normativos. Admite o pluralismo de doutrinas e a crítica permanente, pois a sua identificação com uma só doutrina conduz ao fechamento totalitário e ao absurdo de se aceitar o sistema científico global; não há nenhuma proposta teórica pronta e acabada sobre o Direito Financeiro, mas uma permanente, democrática e aberta discussão snbre os valores fundarnentais do Estado Social de Direito. Compreende uma pluralidade de subsistemas científicos, orgânica e coerentemente…

legalidade tributária se põe como um relevante balizamento ao Estado-administração no mister tributacional. O Estado de Direito tem-no como inafastável garantia individual a serviço dos cidadãos, implicando uma inexorável convergência – e, também, equivalência – de ambos: se há Estado de Direito, há, reflexamente, a legalidade no fenômeno da tributação. Em outro giro, se prevalece o arbítrio estatal, tampouco existirá o Estado de Direito. A esse propósito, Ruy Barbosa Nogueira2 aduz:…

na expedição de Alvarás nos processos previstos nos itens I e II desta Tabela. IX - Não haverá acréscimos de custas pela emenda ou reforma de conta resultante de erro ou culpa do contador. X - As custas devidas pelas contas de liquidação, inclusive juros e rateio, serão calculadas sobre o valor total da liquidação, em percentual de 10%, não ultrapassando o valor máximo de: R$ 114,42 XI - As custas referentes ao arbitramento, avaliação de imóveis e de outros bens serão cobradas na forma…

especializados. Ontem, o governador Eduardo Campos entregou a Unidade Pernambucana de Atenção Especializada (UPAE) de Caruaru, localizada no bairro de Indianópolis, beneficiando mais de 1,2 milhão de pessoas. Essa é terceira unidade da rede a ficar pronta, do total de 15 UPAEs previstas até 2014. Petrolina e Garanhuns já foram contempladas com o serviço. ATÉ 2014, outras 12 UPAEs serão entregues à população pernambucana. Na unidade de Caruaru, a expectativa é realizar cerca de…

Relativo à atopia; fora de lugar. atopognose Perda da capacidade de localizar as sensações do organismo; perda da capacidade de localização tátil. atopomenorréia Menstruação vicariante. atóxico Que não contém veneno; que não é tóxico. ATP Abreviação de adenosinotrifosfato. atrabile Bílis negra, da concepção da medicina hipocrática, segundo a qual havia duas bílis: a bílis e a astrabile ou bílis negra, esta promovendo instabilidade, melancolia, hipocondria. atração…

Cavaliere Filho (2003, p. 24). O Código Civil, no art. 389, faz claramente a distinção entre obrigação e responsabilidade. Verbis: “Não cumprida a obrigação [obrigação originária], responde o devedor por perdas e danos [obrigação sucessiva], mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários de advogado”. Genericamente, podemos dividir a obrigação do perito no exercício de sua função em duas partes, uma de natureza legal e outra, de ordem técnica.

Luiz Carlos Lisboa vemos que ele vai preparando a introdução da ideia básica com as ideias O autor, no primeiro bloco de ideias, torna equivalente a atitude débil, indefinida e acovardada diante do jovem à ação punitiva. Em um outro contexto tal equivalência seria impossível, pois a atitude de liberdade total, num primeiro momento não tem relação alguma à punição sistemática. Contudo, num certo contexto, as palavras assumem significados equivalentes ou não. No segundo bloco, muita…