Atps Laboratorio De Gestao Contabil 6º

servidores em estágio probatório, sem prejuízo da avaliação a que se refere o § 4º do art. 41 da Constituição Federal.” Feita essa breve exposição, vem a grande novidade. Recentemente, a Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão exarou o Parecer/MP/Conjur/IC/nº 0868-2.6/2001 que, em seu item 8, perfilhou entendimento completamente diverso daquele que eu havia adotado, nos seguintes termos: “8. Desta forma, pode-se inferir que o constituinte não…

Secretaria Municipal da Saúde, conforme protocolo/e-doc nº 51.558/2014. TRANSFERÊNCIA: A partir de 04/08/2014, portaria nº 1.479/2014, transfere, a pedido, a servidora ANA MARIA FERREIRA CARVALHO, matrícula nº 28.604, RG nº 16.433.588, Agente em Gestão Administrativa e Serviços – Agente de Administração, da Secretaria Municipal da Saúde para a Secretaria Municipal de Economia e Finanças, conforme protocolo/e-doc nº 50.646/2014. LICENÇA SEM VENCIMENTOS: A partir de 01/08/2014,…

DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. FINSOCIAL. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÃO PELA LEI N. 8.218, DE 29-08-1991. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Examinando questão idêntica, decidiu a 1ª Turma: “Improcedência da alegação de que, nos termos do art. 195, § 6º, da Constituição, a lei em referência só teria aplicação sobre fatos geradores ocorridos após o término do prazo estabelecido pela norma. A regra legislativa que se…

......................................... 49 SECRETARIA JUDICIÁRIA .................................................................................................................................................................. 50 SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS ........................................................................................................................................ 52 DIRETORIA FINANCEIRA ..........................................................................

Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal, competindo-lhe: III - dirimir dúvidas de interpretação sobre as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto no 1.171, de 1994; I - integrar os órgãos, programas e ações relacionadas com a ética pública; IV - coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de…