Atps Ciências Contábeis 4ª Série Contabilidade Intermediária

Estado sob o ponto de vista jurídico-normativo, abrangendo a entrada de numerário, sua gestão e respectivos gastos, bem como o crédito público e os sistemas destinados à fiscalização e controle de tais fenômenos. O Direito Financeiro se difere da Ciência das Finanças, na medida em que esta última se traduz em conhecimentos de ordem pública, sociológica, econômica e administrativa. Sua função primordial é servir de instrumento para a ação do agente político na tomada de decisões…

fonte de custeio da seguridade social: o importador............. b) 2ª fonte de custeio: a receita de loterias ..................................... c) 3ª fonte de custeio: o trabalhador .............................................. d) 4ª fonte de custeio: o empregador e a empresa ......................... d.1 513 515 516 517 518 520 523 529 530 531 532 Contribuição Social Patronal sobre a Folha de Pagamentos…

.................................................... 134 2ª Câmara Criminal ........................................................................................................................................................................ 142 4ª Câmara Criminal ........................................................................................................................................................................ 150 Seção Criminal ............................................

I) Como devemos saber, a União pode instituir outros impostos, além dos sete impostos enumerados nos incisos do art. 153. A competência para instituição desses impostos é denominada competência residual. 32 A Constituição estabelece uma série de requisitos para a utilização dessa competência: instituição por meio de lei complementar, fato gerador e base de cálculo inéditos e observância do princípio da não-cumulatividade. Conforme dissemos acima, esse é um dos raros casos em que se