Contrato de trabalho a termo

Para além das situações previstas nos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 129.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, o empregador poderá ainda contratar a termo certo um número de trabalhadores até 20 % do número global dos trabalhadores ao serviço, sem indicação do motivo justificativo, ou seja, dos factos ou circunstâncias que o justificam” (o texto integral http://bte.gep.mtss.gov.pt/documentos/2006/20/19131945.pdf). 20 está disponível em www: Doutrina 2.º Quanto aos requisitos materiais 1. Em termos de requisitos materiais, e no que respeita ao contrato de trabalho a termo certo, mantém-se a opção tomada pelo legislador de 2003 de substituir o anterior sistema de enumeração taxativa, previsto no art. 41.º, n.º 1, da LDesp (DL n.º 64-A/89, de 27/2), pelo da cláusula geral acompanhado de uma enumeração exemplificativa. Ora, esta alteração de técnica legislativa deve reflectir-se nas decisões jurisprudenciais posteriores ao CT de 2003 e, obviamente, ao CT de 2009, no sentido de se admitir a contratação a termo certo sempre que estejam em causa necessidades temporárias da empresa”, sem a exigência de a situação fáctica em concreto se enquadrar necessariamente em qualquer das alíneas do n.º 2 do art. 140.º1112, resolvendo positivamente situações que anteriormente poderiam suscitar bastantes dúvidas13. Assim, por exemplo, apesar de a alínea a) do n.º 2 do art. 140.º se referir apenas à possibilidade de se substituir um…

................................................................................... ............................................................... 81 : 20 ................................................................................................ ................................................................. 81 : 30 ................................................................................................ ................................................................. 81…

Determinação da massa unitária do pó de serra no estado seco e solto Determinação da massa unitária do pó de serra no estado seco e compactado Determinação da massa específica real do agregado por meio do frasco de Chapman 3.2 3.2.1 3.2.2 3.2.3 3.3 3.4 3.5 3.6 3.6.1 3.6.2 3.6.3 3.7 3.7.1 3.7.2 Agregados convencionais Agregado miúdo A Agregado B (Composição entre areia fina e pedrisco) Agregado graúdo C Aglomerante - Cimento Portland Água Produção dos blocos de concreto (corpos-de-prova)…

elementos de Empédocles . 6. O Nou de Anaxágoras 7. Diógenes de Apolônia III - A psicologia médica na Antigüidade 21 1. As origens da medicina hipocrática 2. As causas e a cura das doenças 3. A energia vital e o papel do cérebro 4. O homem no universo 5. A sabedoria hipocrática 6. Aspectos psicoterapêuticos 7. De Hipócrates a Galeno IV - O ensinamento dos sofistas e o método socrático 29 1. A descoberta da subjetividade 2. O relativismo de Protágoras 3. Górgias e a…

autônomo dentro do sistema das Nações Unidas a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI, ou, na versão inglesa, WIPO), englobando as Uniões de Paris e de Berna, além de perfazendo uma articulação com a recente União para a Proteção das Obtenções Vegetais, e a administração de uma série de outros tratados. A Convenção da OMPI define como Propriedade intelectual, a soma dos direitos relativos às obras literárias, artísticas e científicas, às interpretações dos artistas…

complexidade dos negócios em grande escala alterou profundamente a estrutura econômica dos países e acabou forçando o desenvolvimento do capitalismo industrial. As relações de produção foram modificadas, as quais desencadearam transformações que exigiram novas formas de sistematizar e gerenciar as organizações. A partir de então, os princípios da moderna gerência de projetos foram se consolidando. (SISK, 1998) Segundo Sisk (1998), os projetos governamentais de grande complexidade…

nas empresas pesquisadas............................................................................................303 4.5.1 Estrutura organizacional das empresas e posicionamento das áreas que participam da fase de projeto ....................................................303 4.5.2 Etapas de desenvolvimento do projeto nas empresas .....................305 4.5.3 Relacionamento com projetistas contratados e coordenação de projetos nas…

(fs) e a poropressão (u), que pode estar posicionado simultaneamente ou não em cada uma das posições indicadas (u1, u2, u3 ). Além disso existe ainda piezocone com medição da poro-pressão na extremidade da ponta cônica (não indicada na figura) e também denominada u1, o que pode causar certa confusão quando da comparação de resultados de diferentes piezocones (Sully et al., 1988). 10 Tabela 3.1 - Relação dos sensores geoambientais usados nos ensaios de piezocone, conforme Burns & Mayne…

Artilheiro (A) Asfalto, Asfaltar Aspirante, Aspirar, Aspirador Assalto, Assaltante (A), Assaltar Assemelhar, Assemelhado Assentamentos, Assentar Assessor, Assessorar, Assessoria, Assessoramento Assessoria de Comunicação Social Desdobrada Assessoria de Inteligência Desdobrada Assinalar, Assinalado, Assinalável, Assinalador Assinante, Assinar, Assinatura Assistência Médico-Hospitalar Assistente, Assistência, Assistir (A) Associação Brasileira de Normas Técnicas Associar,…

............................... Capítulo 23 - A ssunção de D ívida......................................................................................... Capítulo 24 - Tutela e Garantia dos C r é d ito s .................................................................... Capitulo 25 - Declaração Unilateral de V ontade................................................................ Capítulo 26 - Gestão de N egócios....................................................................…