Atividades Cartorárias

Orçamentárias, as Leis Orçamentárias, bem como todos os planos e ações do governo municipal, em todas as suas áreas de abrangência, deverão estar de acordo com os preceitos estabelecidos nesta Lei. Art. 7.º O planejamento e a coordenação das atividades governamentais de promoção do desenvolvimento sustentável e da Política Urbana do Município são atribuições dos poderes Executivo e Legislativo, no âmbito de suas competências. Art. 8.º A participação da sociedade no…

debates doutrinários e jurisprudenciais sobre o assunto, e afetando diretamente aqueles que são parte numa relação jurídica processual, principalmente para beneficiar o credor, retirando do devedor condenado algumas importantes portas de escape da atividade juris-satisfativa. Estar-se-á tratando, mais especificamente, do termo inicial para contagem do prazo de quinze dias, disposto no artigo 475-J do Código de Processo Civil, para incidência da multa de 10% sobre o montante da…

intelectualidade, menor o tempo de set up do sistema legal, na busca da regulamentação .Observe-se ainda que o sentido dessa regulamentação não é o de embotar as iniciativas dos particulares, criando-lhes obstáculos de natureza tributária, criminal, cartorária etc. Ao contrário, o objetivo é apoiar a iniciativa, reconhecendo a existência de uma alternativa boa ao incremento dos negócios. No caso do presente trabalho, o que se pretende demonstrar é que as Organizações e Empresas…

estratégico de marketing........................................................24 8 LISTA DE TABELAS Tabela 01: Produto Interno Bruto a preço de Mercado de Santa Catarina................................47 Tabela 02: Valor adicionado por atividades de Brusque..........................................................47 Tabela 03: Estimativa do número de habitantes de Brusque por ano.......................................51 Tabela 04: Número de licenças e área a construir expedidas…

sua implantação, pois o Ministério Público não faz parte e nem participa de nenhum banco de dados desta espécie. Já o artigo 26 apresenta um rol complementar de atribuições do Ministério Público, sendo que as previstas nos incisos I e II são atividades típicas do órgão de execução, no caso presente, do promotor de justiça que funcione perante o Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra as Mulheres ou perante a Vara Criminal e que esteja a exercer a competência transitória, na forma do

aversão às atividades lucrativas, tal como relata a Bíblia em Deuteronômio: “Ao teu irmão não emprestarás com usura”. Já na idade média surge, de forma fragmentada, o comércio, advindo do desenvolvimento da atividade dos mercadores que é o tráfego de mercadorias. Comércio significa permutar produtos ou valores. A origem da palavra provém do latim (commutatio mercium), cujo significado é troca de mercadorias por mercadorias. Vale dizer que mesmo antes deste período histórico a…

serviços necessários à manutenção, conservação e melhoria da estrutura física da unidade escolar; III - na aquisição de material de consumo; IV - na avaliação de aprendizagem; V - na implementação de projeto pedagógico; e VI - no desenvolvimento de atividades educacionais; § 1º É vedada a aplicação dos recursos do PDDE em: I - implementação de outras ações que estejam sendo objeto de financiamento por outros programas executados pelo FNDE, exceto aquelas executadas sob a égide das normas…

sua implantação, pois o Ministério Público não faz parte e nem participa de nenhum banco de dados desta espécie. Já o artigo 26 apresenta um rol complementar de atribuições do Ministério Público, sendo que as previstas nos incisos I e II são atividades típicas do órgão de execução, no caso presente, do promotor de justiça que funcione perante o Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra as Mulheres ou perante a Vara Criminal e que esteja a exercer a competência transitória, na forma do

serviços aos Tabelionatos de Notas, posteriormente, aos Ofícios de Registro de Imóveis e, somente no início do século passado aos registros especiais de títulos e documentos, os usos e costumes inerentes aqueles serviços nortearam a tônica da prática cartorária, muita vez olvidando a própria razão de ser do registro de títulos e documentos e outros papéis, sendo-lhes exigidos rigor e solenidades não prescritas em lei. Isso, porque os bens da vida juridicamente protegidos, por exemplo,…

"As Leis 7.787/1989, art. 3º, II, e 8.212/1991, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de ‘atividade preponderante’ e ‘grau de risco leve, médio e grave’, não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, CF, art. 5º, II, e da legalidade tributária, CF, art. 150, I." (RE 343.446, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 20-3-2003, Plenário