Atividade Práticas Supervisionadas 2º Serie Processos Ad

dar maior efetividade a seu controle, por exemplo: a Lei 6.803/1980 que dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento ambiental nas áreas críticas de poluição; o Decreto-lei 1.413/1975 (controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais); a Lei 7.347 de 1985 (Ação Civil Pública); a Lei 7.365/1985 sobre a fabricação de detergentes não biodegradáveis; a Lei 9.605/98 que trata dos crimes ambientais, entre outras. Vale lembrar que, a lei 9.605/98 introduziu importantes

da região para a apuração e adequação dos salários atualmente praticados. Conclui-se que os salários estão acima na média, em torno de 6,27%. Finalmente foram confrontadas outras ações que a empresa poderá implantar, no futuro, para ajustar sua prática de remuneração. Em seguida com o uso do “método de pontos”, foi possível chegar a pontuação final dos cargos e ordená-los em classe. Foi elaborada proposta de plano de cargos, de acordo com o interesse da empresa, dividido em pontos…

APOSTILA DE FUNDAMENTOS APOSTILA DE FUNDAMENTOS EM ENFERMAG E M 2 1-HISTÓRIA DA ENFERMAGEM 1.1-A ENFERMAGEM NO BRASIL E NO MUNDO A profissão de enfermagem surgiu do desenvolvimento e evolução das práticas de saúde no decorrer dos períodos históricos. As práticas de saúde maquinal foram as primeiras formas de prestação de assistência. Num estágio inicial da civilização, estas ações de enfermagem garantiam ao homem a manutenção da sua sobrevivência, estando na sua origem, associadas

Adolescente Interpretado PRESCRIÇÃO E REMISSÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1. INTRODUÇÃO Os temas enfocados neste trabalho guardam relação com o Título III do Estatuto da Criança e do Adolescente (L. 8.069, de 13.07.1990), que cuida “Da Prática de Ato Infracional”. O adolescente, por inimputável, não comete crime ou contravenção penal, mas ato infracional, definido pelo legislador como “a conduta descrita como crime ou contravenção penal” (art. 103). Logo, a conduta é…

Estado. Os Poderes de Estado, na clássica tripartição de Montesquieu, até hoje adotada nos Estados de Direito, são o Legislativo, o Executivo e o judiciário, independentes e harmônicos entre si e com suas funções reciprocamente indelegáveis (CF, art. 2º). A organização do Estado é matéria constitucional no que concerne à divisão política do território nacional, a estruturação dos Poderes, à forma de Governo, ao modo de investidura dos governantes, aos direitos e garantias dos governados.…

Os Poderes de Estado, na clássica tripartição de Montesquieu, até hoje adotada nos Estados de Direito, são o Legislativo, o Executivo e o judiciário, independentes e harmônicos entre si e com suas funções reciprocamente indelegáveis (CF, art. 2º). A organização do Estado é matéria constitucional no que concerne à divisão política do território nacional, a estruturação dos Poderes, à forma de Governo, ao modo de investidura dos governantes, aos direitos e garantias dos governados. Após

eventos em uma linguagem própria, distinta da dos demais campos do conhecimento humano; o Direito Administrativo segue essa vocação e elege como objeto científico, para o desenvolvimento dos seus estudos, a norma jurídica capaz de disciplinar a atividade estatal na prestação de serviços públicos. Portanto, o Direito Administrativo se apresenta como um complexo normativo autônomo, sistematizado e harmônico, inserido no grande grupo das disciplinas jurídicas de Direito Público. Direito…

da Fazenda Comitê Estratégico Gestor Comitê Estratégico de Tecnologia e Informação – MF Conselho Federal de Contabilidade Controladoria-Geral da União Sistema de Gestão de Processos Disciplinares Casa da Moeda do Brasil Conselho Monetário Nacional Conselho Nacional de Desestatização Conselho de Controle de Atividades Financeiras Coordenação de Análise Técnica e Informação Coordenação de Demandas Parlamentares Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional e Programas de…

tive a oportunidade de dizer, trata-se de pessoa tão lúcida, centrada e justa em suas decisões. Ao Exmo. Sr. Dr. José Luiz Faleiros, Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia – MG, que gentilmente nos atendeu e nos forneceu os processos criminais públicos que compõem o nosso corpus de pesquisa. Às secretárias do programa Solene e Eneida que sempre estão prontas a nos atender, ajudar e, muitas vezes, corrigir nossos erros/equívocos relacionados às burocracias do…

de ser um dos maiores responsáveis pela geração de resíduos sólidos e pela emissão de gases de efeito estufa. Atualmente, a atenção para o tema sustentabilidade tão em alta pela so- ciedade e pelos meios de comunicação vem de encontro a uma série de problemas ambientais que temos enfrentado nas últimas décadas: intenso adensamento urbano responsável pelo aumento do efeito estufa, formação das ilhas de calor e aquecimento global; fortes enchentes que provocam ala- gamentos e…