Ateste

a lei considerado a morte encefálica, mesmo que os demais órgãos estejam em pleno funcionamento, ainda que ativados por drogas” (DINIZ, 2007, p. 296). Nos termos da Lei de Registros Públicos, a Lei 6.015/73, é possível que, na falta de médico que ateste a morte, é possível o assento do óbito se houver duas testemunhas que tiverem presenciado ou verificado a morte. É o que prescreve o art. 77 da referida lei: Morte civil - É quando o individuo (beneficiario) é excluído de receber a…

juntamente com a Guia de Transporte, sendo impossível abrir todos os volumes para a encontrar. Expedidor Particular: Caso o expedidor seja um particular e a mercadoria a transportar não seja para comercialização, deve ser acompanhada de declaração que o ateste. Pode pedir a minuta aos nossos serviços, ao motorista que efetua a recolha. Exemplos Guia de Transporte de Carga Fracionada - Destinada a cargas fraccionadas, no transporte porta-a-porta. …

indicar a necessidade na solicitação de inscrição e encaminhar ou entregar, até o dia 16 de agosto de 2012, na forma do subitem 6.3.9 deste edital, justificativa acompanhada de laudo e parecer emitido por especialista da área de sua deficiência que ateste a necessidade de tempo adicional, conforme prevê o § 2º do artigo 40 do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações. 5.4 A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência…

informações mínimas sobre seu conteúdo. Sempre que disponível, deve-se recurso de utilizar Caso contrário, deve constar da mensagem, pedido de confirmação de recebimento. para que possa ser aceita como documento original, é necessário existir que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei.

vez que é pela citação válida do executado ou mesmo da sua intimação para o cumprimento, que se pauta a caracterização da impontualidade injustificada do devedor. Desta forma, o credor deve requerer ao juízo da execução individual uma certidão que ateste a frustração da execução, e assim podendo pleitear a uma nova execução coletiva (falência) do devedor. Com muita pertinência, Spinelli (in Machado, Rubens Approbato. Comentários à Nova Lei...) destaca: “O Pedido de falência não se…

pagamento ou aceite. Borderô: é um protocolo fornecido pelo banco negociador de câmbio, no qual são relacionados todos os outros documentos a ele entregues. Autorização de Exportação (MAPA): algumas mercadorias necessitam de um certificado que ateste sua adequação ao consumo. Esta certificação é exigida pela legislação do país importador ou a pedido do próprio importador. No estudo de caso, faz-se necessário a Anuência no Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) por se…

que o financiador não mais necessitará "alugar" reservas bancárias de alguma instituição operando no País; * Desburocratização do processo de emissão das NTN-I em favor do agente financeiro, permitindo que este último, por meio de declaração, ateste o cumprimento das exigências requeridas; * Possibilidade de extensão do mecanismo do PROEX à produção para exportação, de forma a se obter um crescimento da oferta exportável (M.P. 1.574 de 12/05/97); * Flexibilização do leque…

de inimputabilidade do acusado. - III - DOS PEDIDOS É frente ao exposto, que requer o peticionário. a) Que Vossa Excelência receba o presente pedido de INSTAURAÇAO DE INCIDENTE MENTAL, deferindo assim o exame de sanidade mental para que se ateste a inimputabilidade do Acusado; b) Que seja nomeado como curador especial a esposa do Acusado e a consequentemente suspensão do processo; Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova…

para apresentação e apreciar as tecnologias de ponta que serão utilizadas, para que o mesmo fiquei cômodo. Conclusão da Gravadora – apresentar algumas das propostas aos moradores e não só ao seu representante mais ao maior número possível para que ateste que a gravadora deseja minimizar os impactos que não venha causar incômodos, a empresa por outro lado contratara alguns moradores para que fizer parte do quadro de funcionários, em relação ao transito foi apresentado junto à secretaria…

legalização da Eutanásia no Brasil tramitando no Congresso Nacional, de iniciativa senador amapaense Gilvam Borges, sendo que jamais foi colocado em votação. Ele propõe que a eutanásia seja permitida, desde que uma junta de cinco médicos ateste a inutilidade do sofrimento físico ou psíquico do doente. O próprio paciente teria que requisitar a eutanásia. Se não estiver consciente, a decisão caberia a seus parentes próximos. O Anteprojeto do Código Penal altera…