As Receitas Tributárias E A Composição Do Fundeb Questão 15

exprimir sua vontade), tal qual expresso pelo art. 12, da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989 e art. 100, par. único, inciso XII, do ECA. Vide Princípios 1° e 2°, da Declaração dos Direitos da Criança, de 1959 e arts. 1º, 4º, 6º e 15 a 18, do ECA. Art. 4º. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público [7] assegurar, com absoluta prioridade [8] , a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao…

O historiador e suas fontes. São Paulo: Contexto, 2009...............................................................................................................................................................................................95 15. REIS, José Carlos. As identidades do Brasil: de Varnhagem a FHC. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas,…