Artigos Cientificos Sobre A Lei Maria Da Penha

De acordo com Damásio de Jesus, por intermédio do dispositivo penal, protege-se a liberdade sexual da mulher, o seu direito de dispor do próprio corpo, a sua liberdade de escolha na prática da conjunção carnal. O objetivo deste trabalho é discorrer sobre a possibilidade ou não de ser o marido autor do delito de estupro contra a própria esposa. Há, na doutrina criminal, importantes discussões a respeito da possibilidade ou não de o marido ser condenado pela prática de estupro contra a sua…

emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, quando a imputação estiver apoiada na surpresa da agressão (art. 121, §2º, IV, do CP). Admitido o privilégio pelos jurados, o quesito da qualificadora deve ser declarado prejudicado, nos termos do artigo 490, parágrafo único, do CPP. A não observância a esta regra autoriza o Tribunal a afastar a qualificadora em sede recursal, independentemente de novo júri.” 2. Autora: Cristina Emy…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CURSO DE SERVIÇO SOCIAL – Modalidade EAD MARIA APARECIDA DOS SANTOS Relatório de Trabalho de Conclusão de Curso I Trabalho Acadêmico Apresentado à disciplina de TCC I Professor Regente da Disciplina: Luiz Gustavo Santana Professor Tutor Virtual: Vanessa dos Santos Pozzer Professor Tutor Presencial: Juliana Cavalcante Elesbão Veloso 2012 …

ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR 2- BREVE HISTÓRICO SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Várias são as espécies de violência contra a mulher, e a história evidencia que a violência doméstica tem suas raízes alicerçadas na desigualdade de gênero nas várias esferas da vida, de modo que a figura masculina está sempre no patamar superior. Desde os tempos antigos a mulher sofre grandes e graves violações em seus direitos básicos, como direito à vida, à liberdade e a…

disciplina 10 3. A lei que Rege o CRAM 11 4 Descrição da Instituição de Campo 15 4.1.2 O que é o CRAM? 4.2 Equipe de Trabalho 16 4.3 Serviços Prestados pelo Cram 17 4.3.1 Aconselhamento em momentos de crise 17 4.3.2 Atendimento Psicossocial 17 4.3.3 Aconselhamento e acompanhamento jurídico 17 4.3.4 Atividades de prevenção 17 4.3.5 Articulação da rede de atendimento local 17 4.3.6 Levantamento de dados locais…

script=sci_arttext&pid=S2237-60892011000300006&lng=pt&nrm=iso 28/06/12 Trends Psychiatry Psychother. vol.33 no.3 Porto Alegre 2011 http://dx.doi.org/10.1590/S2237-60892011000300006 ARTIGO ORIGINAL Violência contra a mulher entre residentes de áreas urbanas de Feira de Santana, Bahia Saulo Vasconcelos RochaI; Maura Maria Guimarães de AlmeidaII; Tânia Maria de AraújoII IMestre. Professor assistente, Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), Jequié, BA…

REFERÊNCIAS ....................................................................................... X 1 INTRODUÇÃO A questão da violência doméstica e familiar tem sido amplamente discutida e enfatizadanos últimos anos. Apesar da lei “Maria da Penha” ter sido promulgada em 2006, hoje se verifica maior envolvimento dos órgãos públicos no tocante ao atendimento e tratamento das vítimas de violência doméstica. A Polícia Militar de Minas Gerais, implementou, em 2010 o…

C. Smart 17 3.2 Teorias feministas, pensamentos liberais, Estado de Direito e Estado Social 19 4 Igualdade de gênero e a dicotomia público/privado 24 4.1 Luta pela igualdade de gênero no âmbito político-jurídico 26 5 Breve análise da Lei Maria da Penha (Lei nº 11340/06) em uma perspectiva jurídico-feminista 30 CONSIDERAÇÕES FINAIS 35 Referências Bibliográficas 36 INTRODUÇÃO 1 Introdução Histórica ao…

desse curso. Cada degrau que alcancei devo a vocês pessoas integras extremamente profissionais preocupadas com a excelência e desempenho no meu caminhar. RESUMO A proposta desse TCC tem o objetivo discorrer sobre os direitos humanos e constitucionais das mulheres, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos dos homens e da mulher, e que não é cumprido, pois mulheres continuam sendo alvo de atrocidades e terrorismos…

ASPECTOS POLÊMICOS SOBRE A LEI N. 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, QUE CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Luis Paulo Sirvinskas 4º Promotor de Justiça Criminal da Penha de França Mestre em Direito Penal e Doutor em Direito Ambiental pela PUC-SP Sumário: 1. Fundamento internacional e constitucional da proteção da mulher. 2. Formas de…