Artigo Sobre Educação E Conselho Tutelar

O PAPEL DO CONSELHO TUTELAR COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA [1] RESUMO: A Carta Magna de nosso país rege em seu artigo 227 que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E EDUCAÇÃO GUIA PRÁTICO DO CONSELHEIRO TUTELAR COORDENAÇÃO: EVERALDO SEBASTIÃO DE SOUSA COLABORADORES: ALEXANDRE MENDES VIEIRA AUGUSTO REIS BITTENCOURT FERREIRA SILVA CASSIO ROBERTO TERUEL ZARZUR CARLOS ALEXANDRE MARQUES FLORIVALDO VAZ SANTANA JOSÉ CARLOS MENDONÇA MÁRCIO DO NASCIMENTO RICARDO PAPA PAULO MIRANDA FERREIRA PUBLIUS LENTULUS ALVES…

Orientadores: Edna Braun, Jossan Bastitute, Rodrigo Eduardo Zambon. ITAPURANGA 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.....................................................................................................03 AÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NA GARANTIA DOS DITEITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.......................................................................05 O PROCESSO DE INCLUSÃO NAS ESCOLAS.................................................08 POLÍTICA…

Reflexão referente à visita ao Conselho Tutelar da Região São João/Bonsucesso Guarulhos 2014 SERVIÇO SOCIAL Reflexão referente à visita ao Conselho Tutelar da Região São João/Bonsucesso Trabalho desenvolvido durante o curso de Pós Graduação como parte da avaliação Prof.° Ms. Adriano Guarulhos 2014 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo principal analisar segmentos desenvolvidos pelo Conselho Tutelar da Região São João/Bonsucesso, em

presença das etnias Guarani e Kaiowá, e abordou instituições como o Conselho Tutelar e outras ligadas a ele, como o CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social Juizado de menores, bem como famílias em situação de vulnerabilidade. A abordagem privilegiou, também, a compreensão de elementos relacionados à organização social dos Guarani e Kaiowá, para, a partir daí, procurar entender o impacto das transformações sociais sobre as famílias dessas etnias. De forma…

O Conselho Tutelar permite ao povo o gerenciamento das questões relativas ás crianças e adolescentes que estejam vivenciando situações que os tornem mais vulneráveis, exigindo um posicionamento imediato da autoridade responsável. O Conselho Tutelar atua gerenciado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que se trata de órgão incumbido pela sociedade de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, visando dar cumprimento ao princípio da Prioridade Absoluta previsto no artigo 227

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Crianças e adolescentes em situação de risco e suas relações com a instituição Conselho Tutelar Maria de Fátima Nunes Molaib* SUMÁRIO:INTRODUÇÃO ; Capítulo 1 – A CRIANÇA, O ADOLESCENTE E O DIREITO: O ordenamento jurídico brasileiro e a proteção integral à criança e ao adolescente; 1.1 A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança ; 1.2 A Constituição Federal de 88 e as implicações sociais decorrentes da Tutela Integral; 1.3 O Estatuto da…

O art.129 trata sobre: “Medidas aplicáveis aos pais e responsáveis”; onde através do capitulo V cita a “obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar”. Comentário: Se este procedimento no for respeitado, a escola deve advertir os pais ou responsáveis, e em conjunto com os mesmos, tomar providencias para que o aluno se enquadre ao comportamento padrão e as normas escolares vigentes e acompanhar este processo. Deve ser advertido também que, no caso

RELAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES COM AS ESCOLAS DA RMR Introdução A importante figura do Conselho Tutelar (CT) foi concebida e instituída na legislação brasileira a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n. 8.069/1990, que regulamenta o art. 227 da Constituição Federal de 1988 e estabelece, pela primeira vez, a proteção integral da criança e do adolescente como ser humano em desenvolvimento, sujeitos de direitos, credores de uma atenção especial, que

................................................................2 O Estatuto da criança e do Adolescente..............................................................2 Conselho Tutelar..................................................................................................3 As Principais Funções do Conselho Tutelar........................................................3 CEDECA - Centro De Defesa Da Criança e do Adolescente..............................4 Direitos e Deveres........