Arnaldo Integrante De Uma Comunicada Carente

desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. § 1º Lei complementar disporá sobre: I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento; II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes. § 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei: I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e…

desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. § 1º Lei complementar disporá sobre: I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento; II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes. § 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei: I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e…

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decorrem. Seu risco e seu erro é colocar mal os fatos ou concluir mal em relação aos fatos que expôs’ (Calmon de Passos).’ Assim é que, no parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil, tem-se como inepta não apenas a peça de ingresso carente de Confira a autenticidade deste documento em http://www.trt13.jus.br/validardocumento Identificador de autenticação: 1001301.2012.020.61944 - p. 6 de 31 ASSINADO ELETRONICAMENTE POR LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS - OAB/PE…

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