Apontamento De Direito Fiscal

ciências contábeis da Universidade Estadual do Rio de Janeiro como exigência parcial para a obtenção do diploma de graduação em Ciências Contábeis. Aprovado (a) pelo professor abaixo assinado. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução total ou parcial do trabalho sem a autorização da universidade, do autor e do orientador. Ficha Catalográfica …

OAB 2ª FASE DIREITO TRIBUTÁRIO JOSIANE MINARDI Em março de 2015, o Estado A instituiu, por meio de decreto, taxa de serviço de segurança devida pelas pessoas jurídicas com sede naquele Estado, com base de cálculo correspondente a 3% (três por cento) do seu faturamento líquido mensal. A taxa, devida trimestralmente por seus sujeitos passivos, foi criada com o objetivo de remunerar o serviço de segurança pública prestado na região. A taxa passou a ser exigível a partir da data da…

domiciliado na Rua Antonio Espigarolli, nº 175 – Parque Alvorada, na cidade de Presidente Prudente/SP, vem respeitosamente à presença de V. Sa., apresentar RECURSO DE DEFESA em relação ao auto de infração acima descrito, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. O requerente é criador de pássaros devidamente licenciado por este órgão, sendo que fora surpreendido com uma multa, enviada pelo correio por este órgão, na qual está descrita a seguinte conduta: “Por deixar de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .........ª VARA DA ................. DA COMARCA DE ............................... Processo nº. ............................................. (PARTE – QUALIFICAR) ..................................., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado infra – assinado, mandato anexo, doc. 01, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE…

administrativo e processo judicial. O processo administrativo tributário ou processo administrativo fiscal caracteriza-se como meio do direito material tributário, por intermédio dos órgãos competentes da Administração Pública federal, estadual e municipal. O procedimento administrativo tributário consiste no conjunto de atos administrativos ou procedimentos, destinados à aplicação das normas materiais de direito tributário à relação jurídica entre o fisco e o sujeito passivo da…

processo de registro das operações envolvendo recursos financeiros, bens, direitos e obrigações. É materializada através da execução dos serviços de escrituração de todos os livros e produção dos demonstrativos e relatórios contábeis vinculados à movimentação financeira no campo fiscal e contábil, em todas as modalidades específicas, conhecidas por denominações que informam sobre o ramo de atividade, constituindo-se em um direito e ao mesmo tempo uma obrigação dos contabilistas, não…

principio do contraditório. Sobre esse princípio, consideram-se merecedores de esclarecimentos alguns apontamentos, nos termos do disposto no art. 52 da Lei Complementar nº 33/94. De acordo com a página eletrônica da Jusbrasil, o princípio do contraditório contém a seguinte definição: 1) Modalidade indicadora de que ninguém pode ser condenado criminalmente sem que lhe seja assegurado o exercício do direito de defesa. O princípio floresceu e se consagrou no período humanitário, embora…

MÓDULO TSJ – Tributo e Segurança Jurídica SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE “TRIBUTO” Aluno: Jose Alexsandro Alves de Freitas Questões – Discutidas em sala por cinco grupos. 1. Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS; (iv) aluguel de imóvel público; (v) custas judiciais; (vi) prestação de serviço…

REGIONAL TRIBUTÁRIO DE GUARULHO – POSTO FISCAL DE XXXXXXXXXXX Ref.- AUTO DE INFRAÇÃO Nº XXXXXXX DEFESA FULANO DE TAL, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ (MF) sob nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com endereço na Cidade de XXXXXXXXXXX, Estado de XXXXXXXXX, na Rua XXXXXXXXXXXX, nº XXX, XXXXXXXXXXX, neste ato representado conforme seus estatutos sociais, vem tempestivamente, apresentar D E F E S A pelos motivos de fato e de Direito que passa a…

e abrindo portas para os títulos de credito eletrônicos, que possuem muitas vantagens como por exemplo maior agilidade, celeridade, modernidade, praticidade, e também reflete no meio ambiente. “A cartularidade é compreendida na medida em que o direito representado no título, na cártula, pode ser exercido por aquele que o detém de modo legítimo.” (ALVES, 2009, p.36). Com a desmaterialização dos títulos de credito o principio da cartularidade, deve ser relativizado, e alterações são…