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dispositivo é praticamente a mesma da concebida pela comissão que elaborou o anteprojeto, salvo em relação ao antigo inciso IV que elegia os índios como absolutamente incapazes e que foi suprimido pela Câmara dos Deputados ainda durante a primeira fase de tramitação do projeto. Durante a passagem do projeto pelo Senado houve apenas uma pequena modificação na redação do inciso 111. E que o texto original do projeto dispunha literalmente o seguinte: “III — os que, ainda por causa…

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ISBN: 978-85-4160-901-2 1ª Edição Julho 2015 Diagramação: Bruna Navarro Direitos exclusivos para Língua Portuguesa cedidos à Biblioteca24horas, Seven System International Ltda. Rua Luís Coelho 320/32 Consolação São Paulo – SP – Brasil CEP 01309-000 (11) 3259-4224 leitor@biblioteca24horas.com Vendas: www.biblioteca24horas.com Todos os direitos reservados. Nenhuma parte do conteúdo deste livro poderá ser utilizada ou reproduzida em qualquer meio ou forma, seja ele impresso, digital,…

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