Antropológica Do Espelho Muniz Sodré

referentes a transações mercantis inexistentes, com o intuito de obter vantagem pecuniária perante a Caixa Econômica Federal caracteriza o delito tipificado no artigo 172, caput, do Código Penal.” (ACR 2004.70.00.022016-0-PR, 8.ª T., rel. Sebastião Ogê Muniz, 23.06.2010, v.u.); b) no caso do art. 176 (outras fraudes), pune-se a conduta de quem “tomar refeição em restaurante (...) sem dispor de recursos para efetuar o pagamento”, ampliando-se o conteúdo do termo “restaurante” para…