Dossiê de violações da copa do mundo de 2014

Olímpico”, a Lei n. 12.035, de 1/10/2009 é a primeira de uma longa lista de medidas legais e dispositivos normativos que instauram as bases de um ordenamento e institucionalidade que não podem ser compreendidos senão como uma infração ao estado de direito vigente. Nesta lei, entre outras coisas, são asseguradas condições excepcionais e privilégios para a obtenção de vistos, exercício profissional de pessoal credenciado pelo COI e empresas que o patrocinam, cessão de patrimônio público imobiliário, proteção de marcas e símbolos relacionados aos Jogos Rio 2016, concessão de exclusividade para o uso (e venda) de espaços publicitários e prestação de serviços vários sem qualquer custo para o Comitê Organizador. Ademais, num capitalismo do qual o risco teria sido totalmente banido, a lei genericamente “destinação de recursos para cobrir eventuais défices operacionais do Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016”. Segue-se, a partir daí, a nível federal, estadual e municipal, uma interminável lista de leis, medidas provisórias, decretos, resoluções, portarias e atos administrativos de vários tipos que instauram o que vem sendo chamado de “cidade de exceção”. Todas as isenções fiscais e tributárias são oferecidas ás entidades organizadoras, mas também a uma infinidade de “cidadãos mais iguais”, que não precisam pagar impostos sobre serviços, tributos territoriais urbanos, taxas alfandegárias. Planos diretores e outros diplomas, muitos deles resultado de longos e ricos…

PMJP 3,00 m² LNEC apud Carvalho 3,50m² Fonte: (IPT 1988), (PMJP, Código de Obras de João Pessoa 2011) e (H. J. CARVALHO 2000), modificada por MELO, 2011. Figura 10: Dimensões recomendadas para banheiros incluindo a livre circulação para a bacia sanitária. Fonte: (IPT 1988). Figura 11: Dimensões recomendadas para banheiros incluindo a livre circulação para o lavatório. Fonte: (IPT 1988). 40 MEU LAR, MEU CONFORTO Figura 12: Dimensões recomendadas para banheiros…

coesão. Diz-se, pois, que um texto tem coesão quando seus vários enunciados estão organicamente articulados entre si, quando há concatenação entre eles. 11. Numere o conjunto de sentenças de acordo com o primeiro, de modo que cada par forme uma seqüência coesa e lógica. Identifique, em seguida, a letra da seqüência numérica correta (Baseado em Délio Maranhão). (1) Cumpre, inicialmente, distinguir a higiene do trabalho da segurança do trabalho. (2) Na evolução por que passou a…

personalidade ........................................................ 153 4.6.3. Características dos direitos da personalidade ...................................................... 153 4.6.4. Disciplina no Código Civil ................................................................................. 155 4.6.4.1. Da proteção aos direitos da personalidade.................................................... 156 4.6.4.2. Os atos de disposição do próprio corpo…

personalidade......................................................... 4.6.3. Características dos direitos da personalidade....................................................... 4.6.4. Disciplina no Código Civil.................................................................................. 4.6.4.1. Da proteção aos direitos da personalidade.................................................... 4.6.4.2. Os atos de disposição do próprio…

direito de arrependimento, 87 4.1.2.1 Da regulamentação do direito de arrependimento do consumidor nas contratações eletrônicas- Decreto nº 7.962/2013, 88 Sumário • Xl 4.1.3 Dos efeitos decorrentes do exercício do direito de arrependimento, 89 4.1.3.1 Do uso do produto ou serviço e o direito de arrependimento, 91 4.2 Da restituição em dobro, 91 4.3 Da venda casada, 93 4.4 O controle da cláusula-preço no CDC, 94 4.4.1 A revisão da cláusula-preço em razão da prestação desproporcional,…

Haverá coerência se for mantido um elo conceitual entre os diversos segmentos do texto. COESÃO Quando lemos com atenção um texto bem construído, percebemos que existe uma ligação entre os diversos segmentos que o constituem. Cada frase enunciada deve manter um vínculo com a anterior ou anteriores para não perder o fio do pensamento. Cada enunciado do texto deve estabelecer relações estreitas com os outros a fim de tornar sólida sua estrutura. A essa conexão interna entre os vários…

o nome de coesão. Diz-se, pois, que um texto tem coesão quando seus vários enunciados estão organicamente articulados entre si, quando há concatenação entre eles. 11. Numere o conjunto de sentenças de acordo com o primeiro, de modo que cada par forme uma seqüência coesa e lógica. Identifique, em seguida, a letra da seqüência numérica correta (Baseado em Délio Maranhão). (1) Cumpre, inicialmente, distinguir a higiene do trabalho da segurança do trabalho. (2) Na evolução por que passou a…

pedido de antecipação de tutela e, em consequencia, determino que a requerida providencie a baixa da inscrição do nome da parte autora, de quaisquer cadastros de maus pagadores (Serasa, SPC etc), no prazo de 48h, contados da ciência desta ordem, não podendo proceder a nova inclusão pela mesma dívida em discussão, até final julgamento da lide, sob pena de, desobedecendo qualquer das ordens, incorrer em multa diária correspondente a R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00 reais.Cite-se o…

que exerceu atividades laborais no período de 01/06/2007 a 30/06/2007, o que deferido por sentença pelo Juízo Trabalhista. No entanto, ela recebeu regularmente parcela do benefício relativa ao período antes indicado (01/06/2007 a 30/06/2007).Informa que, não obstante tenha firmado termo de ciência das irregularidades, até a data de propositura da demanda a ré não havia promovido o devido ressarcimento ao erário. Juntou documentos.A ré contestou a ação, suscitando preliminares de…