André Fraco Montoro

INTRODUÇÃO À CIÊNCIA DO DIREITO ANDRÉ FRANCO MONTORO INTRODUÇÃO À CIÊNCIA DO DIREITO © desta edição: 2000 EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA. Diretor Responsável: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FILHO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR: Tel. 0800­11­2433 Rua Tabatinguera, 140, Térreo, Loja 1 • Caixa Postal 678 Tel. (011) 3115­2433 • Fax (011) 3106­ 3772 CEP 01020­901 ­ São Paulo, SP, Brasil Aos meus alunos com a esperança de que, bem conhecendo o Direito, melhor…

norma-objetivo e vice-versa.”9 As normas que fixam objetivos permitem reverter o sentido da crítica de Carl Schmitt e explorar a maior aptidão que as normas concretas têm para se efetivar: “(...) quanto mais fundamental o direito da liberdade mais fraco e inerme se revelará, enquanto, ao revés, disposições de teor material secundário, periférico e fortuito, 11 lograrão altíssima eficácia e o mais subido e sacrossanto caráter de direito fundamental (reportava-se Schmitt à Constituição…

dos benefícios e dos prejuízos vindos de sua aplicação. O presente trabalho tem como objetivo analisar a implantação e a regulamentação do instituto da súmula vinculante no ordenamento jurídico nacional, bem como sua natureza, seus pontos fortes e fracos e, por fim, sua constitucionalidade. 3. Metodologia de Trabalho Devida a sua natureza complexa, tal trabalho exige uma tentativa metodológica eclética. Para o desenvolvimento, será utilizado a dogmática jurídica, método…

pela manutenção e uso da propriedade. DIREITOS SOCIAIS Os direitos sociais vinculam-se a realizações proporcionadas pelo Estado, direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, buscando a equalização de situações sociais desiguais. Assim, encontramos disposto na Constituição Federal, no Capítulo II os direitos sociais: Portanto, no art. 6º esta previsto “ São direitos sociais a educação, a saúde, a…

notar que a incerteza quanto à origem etimológica de jus revela a tensão própria da palavra em seu sentido contemporâneo: nosso direito é, ao mesmo tempo, uma força que ordena (“manda”) e busca realizar a justiça (o bem comum). Referência: MONTORO, André Franco. Introdução à Ciência do Direito. São Paulo: RT. (cap. 1 – O conceito de direito 18. Direito: simbologia Comumente se representa o direito ou o Poder Judiciário por meio de uma balança, colocando-se ambos os pratos em um…

incapazes de ingressar as forças armadas por alterações psiquiátrico/psicológicas. (18 anos eclode os surtos esquizofrenias- exposto a ambiente hostil o individuo apresenta problemas – família entra com pedido ) b) As reformas por doenças mentais. (Montoro – Lei todo PM reformado por doença mental foi decorrente do mesmo – recebe patente acima) c) A perícia psiquiátrica nos crimes militares. ( Juiz Militar solicita exame - Mais de 1000 policiais examinados já apresentavam distúrbios…

estando totalmente ocioso nas 5,75 horas restantes. Cenário Econômico De acordo com dados divulgados pelo IBGE em 1º de março de 2013, o PIB brasileiro de 2012 cresceu 0,9% em relação ao ano anterior. Foi um fraco crescimento econômico, ficando abaixo dos 2,7% de 2011. Em valores correntes, o PIB brasileiro atingiu R$ 4,403 trilhões (US$ 2,223 trilhões). O PIB per capita em 2012 ficou em R$ 22.400. O único setor da economia brasileira que…

Título: HABITAÇÃO POPULAR NO BRASIL: análise do modelo operacional de financiamento pelas agências oficiais Aluno: Antonio Triana Filho Brasília (DF), de de 2006. ii iii Para Antonio Triana e Dona Mariquinha. Adriana, André, Arthur, Isabella, Antonio e Athos. iv Agradecimentos À Betina, Amiga dedicada e exigente Orientadora, a quem devo cada letra deste trabalho, reservando-me a responsabilidade pelas lacunas e imprecisões. Ao Professor Frank…

(Suplente) Título: Aluno: HABITAÇÃO POPULAR NO BRASIL: análise do modelo operacional de financiamento pelas agências oficiais Antonio Triana Filho Brasília (DF), de de 2006. iii Para Antonio Triana e Dona Mariquinha. Adriana, André, Arthur, Isabella, Antonio e Athos. iv Agradecimentos À Betina, Amiga dedicada e exigente Orientadora, a quem devo cada letra deste trabalho, reservando-me a responsabilidade pelas lacunas e imprecisões. Ao Professor Frank…

herdeiros pelo tempo que a lei fixar; (...) DIREITOS SOCIAIS Os direitos sociais vinculam-se a realizações proporcionadas pelo Estado, direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, buscando a equalização de situações sociais desiguais. Os direitos sociais podem ser classificados em cinco classes: a-) relativos ao trabalhador b-) relativos a seguridade social (direito à saúde, previdência e assistência social)…