Amianto Enquadramento Legal

propor a regularização das habitações perante a prefeitura, evitar a ocupação de áreas de risco e impactos ambientais, e exigir a ocupação fundiária de acordo com os planos diretores e códigos de obras vigentes (BRASIL, 2008). De acordo com o texto legal, o direito à assistência técnica abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação…

RESERVA BIOLÓGICA de UNA Plano de Manejo Foto: Luciano Candisani 1997 Bibliografia - página 1 Plano de Manejo – Reserva Biológica de Una – BA MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho, Ministro INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS Eduardo de Souza Martins, Presidente DIRETORIA DE ECOSSISTEMAS Ricardo Soavisnsky, Diretor DEPARTAMENTO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO Gilberto…

obra acima é do artista plástico Luiz Sacilottoo, artista visionário e reconhecido pelo apuro estético de suas obras. Seu trabalho consistia em aproximar-se da precisão aspectral de produtos industriais utilizando como suporte, chapa de cimento-amianto. Se aventurou pela tridimensionalidade quando passou a produzir relevos em alumínio pintado e uma sequência de esculturas em latão e alumínio. Desde o início, uma das características de seus trabalhos era o distanciamento dos padrões…

locais; realização de audiências públicas e apresentação de informe preliminar. 3. elaboração do relatório – o relatório contém a denúncia, o contexto, as vozes da comunidade e das autoridades, a análise da situação levando em conta os marcos legais nacionais e internacionais e recomendações para o enfrentamento do problema. 4. entrega do relatório às autoridades e divulgação - o relatório é divulgado junto à imprensa nacional e internacional e entregue às autoridades nacionais, estaduais

depositada, ou seja, das precipitações e da capacidade de retenção e escoamento do solo. A questão principal que se apresenta, é o fato de que as características inerentes ao subsistema das Veredas não são levadas em consideração para seu enquadramento na legislação pertinente e a conseqüente fiscalização ambiental. Apesar de todo um aparato de Leis, Decretos e Resoluções, no que se refere ao ambiente, a Legislação não está sendo cumprida a contento quanto à preservação ambiental…

comportamento e a modernização de equipamentos na escala das edificações. A aceitação do uso de águas não potáveis nas cidades e nas edificações, reduzindo gastos de recursos financeiros, materiais e energéticos, pressupõe o desenvolvimento de arcabouços legais e de novos modelos de operação descentralizada de sistemas de saneamento. Inserem-se nesse panorama o aproveitamento da água pluvial e a segregação das correntes de água em função das suas características, para se ampliar as…

preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Disponível em: http://www.presidencia.gov.br. Acesso em: 30 set. 2008. 26 Como observa Bursztyn (2000, p. 235): Vale ressaltar que, contrariamente ao enquadramento na categoria de excluídos, que pressupõe a desnecessidade do morador das ruas, no caso dos catadores trata-se de trabalhadores “úteis”. São úteis, na medida em que o fruto de seu trabalho contribui para esferas mais amplas do…

eletrônico com validade jurídica para todos os fins. Para tanto, todos os documentos eletrônicos são assinados digitalmente com uso de Certificados Digitais, do tipo A1 ou A3, expedidos, em conformidade com as regras do ICP-Brasil, pelos representantes legais ou seus procuradores, tendo este arquivo validade jurídica para todos os fins, nos termos dispostos na MP-2200-2, de 24 de agosto de 2001. Para ser possível alcançar os objetivos propostos, ocorreu a união de esforços de…

Neste contexto, o plano de trabalho pretende buscar fundamentos legais referentes à gestão da micro-bacia do Mata Fome, verificando as competências legislativas e administrativas, sugerindo alternativas para adequação da utilização dos recursos hídricos, com intuito de auxiliar as decisões a serem tomadas pelos diversos setores políticos, sociais e econômicos. 2. OBJETIVOS O principal objetivo deste trabalho é estudar os aspectos legais referentes aos usos múltiplos da água, dando…

responsabilidade pela coleta e disposição do lixo, a atuação é especialmente importante para melhorar a eficiência e uso dos recursos. Cabe à administração pública, também, assegurar: a) desenvolvimento, monitoramento e imposição de uma estrutura legal e regulatória apropriada para os vários agentes do setor de resíduos sólidos municipais; b) serviços complementares como programas de treinamento profissional e estímulo à integração e às parcerias intersetoriais; e c) condições…