Alienação Fiduciário Fraudulenta

o ­ § 2o Serão compatibilizadas as ações de política agrícola e de reforma agrária. Art. 188. A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária. § 1o A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional. ­ § 2o Excetuam-se do

lambris e outros, cuja alienação esteja vinculada à respectiva montagem, instalação, colocação ou operação similar, a base de cálculo do imposto compreende, também, o valor da montagem, instalação, colocação ou operação similar, salvo disposição expressa em contrário. § 2º - Sendo desconhecido o valor dos impostos federais mencionados no inciso V, o imposto correspondente a essas parcelas será recolhido na forma e no prazo estabelecidos pelo Poder Executivo. § 3º - Na alienação de…

o ­ § 2o Serão compatibilizadas as ações de política agrícola e de reforma agrária. Art. 188. A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária. § 1o A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional. ­ § 2o Excetuam-se do

............................................................................... 480 Seção II - Da Notificação e da Interpelação.................................................................................................. 481 Seção III - Da Alienação Judicial.................................................................................................................... 482 Seção IV - Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual...........................................

1.1.2 Das Normas Gerais de Direito Cambial - Breve Recordação, 17 1.1.3 Natureza Civil x Natureza Cambiária, 20 1.2 Dos Requisitos da Cédula de Produto Rural, 39 2 DOS BENS VINCULADOS EM GARANTIA, 54 2.1 Hipoteca, 56 2.2 Penhor, 57 2.3 Alienação Fiduciária, 64 3 MODELO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL, 67 4 DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA, 71 5 DIREITOS E DEVERES DECORRENTES DA CPR, 74 5.1 Da Evicção, 74 5.2 Do Caso Fortuito e da Força Maior, 75 5.3 Do…

ações, debêntures, bônus de subscrição, e opções de compra e venda de mercadorias. Objetivos da CVM: •• Estimular investimentos no mercado acionário; •• Assegurar o funcionamento das Bolsas de Valores; •• Proteger os titulares contra a emissão fraudulenta, manipulação de preços e outros atos ilegais; •• Fiscalizar a emissão, o registro, a distribuição e a negociação dos títulos emitidos pelas sociedades anônimas de capital aberto; •• Fortalecer o Mercado de Ações. Comentário: A CVM é o…

instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica. ii – protesto que constitui em mora o devedor de alienação fiduciária em garantia. (art. 2º, § 2º, do DL nº 901/69): Art 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida…

que farão inscrever no registro do comércio. (Código Comercial, arts. 74 e 10 nº 2). § 5º - Não poderão ser empresários, administradores ou fiéis de armazéns gerais os que tiverem sofrido condenação pelos crimes de falência culposa ou fraudulenta, estelionato, abuso de confiança, falsidade, roubo ou furto. § 6º - As publicações a que se referem este artigo devem ser feitas no Diário Oficial da União ou do Estado e no jornal de maior circulação da sede dos armazéns…

Estado em 1976, exercendo o cargo de procuradora do Estado até sua aposentadoria, em maio de 1996. Atualmente é advogada em Porto Alegre. Relação de Obras • Acidentes do trabalho e doenças profissionais. 1. ed., 1977; 2. ed., 1984; 3. ed., 1988.* • Alienação fiduciária em garantia. 1978.* • Comentários à Nova Lei do Inquilinato. 1963. • Comentários às Novas Leis do Inquilinato. 1. ed., 1970; 2. ed., 1970; 3. ed., 1971; 4. ed., 1974.* • Contratos agrários no Estatuto da Terra. 1. ed.,…

endossatário - Pode ser NÃO À ORDEM (Não pode mais circular, ou seja, não pode ser endossado a outro - Trata-se de cessão (Ação ordinária de Cobrança) - Por procuração - Quando se dá poderes a uma terceira pessoa. - Por caução - Em garantia. Fiduciário: alienação fiduciária ( Ex.: financiamento de automóvel), garante o bem móvel até a quitação integral do débito. Endosso Tardio Após o prazo para protesto passa a ter os efeitos de uma cessão. COMPENSAÇÃO O serviço de…