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são absolutos, já não cabe mais com o Estado Democrático de Direito. A própria CF diz que a propriedade somente será direito fundamental, quando atendida a função social. São duas as grandes modalidades de intervenção do Estado na propriedade: 1) Restritiva ou branda O Estado não retira, mas somente restringe a utilização desta propriedade, que permanece nas mãos de seu proprietário. A propriedade tem apenas o seu uso condicionado, mas permanece nas mãos do particular. a)…

________________________________________ ________________________________________ Rio Branco, __ de Maio de 2013 A AVALIAÇÃO PODE SER REALIZADA EM GRUPO DE 3 OU INDIVIDUAL. Marque a alternativa de acordo com o que se pede, das questões 01 à 30. A nota da prova está dividida em quatro partes, as questões 01 à 10 corresponde à uma quarto da nota, as questões 11 à 15 um quarto da nota, da 16 à 25 um quarto da nota

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