Apelação

grau julgou parcialmente procedente a ação ajuizada pelo Apelante, nos seguintes termos: 1ª. Vara Cível da Comarca de Sorocaba Processo nº. 27.872-6/09 Vistos, etc. PAULO HENRIQUE LUIZ e DANIELA COLLI LUIZ, qualificados nos autos, propuseram AÇÃO DE COBRANÇA com pedido de tutela antecipada contra FLÁVIO CAFISSO, também qualificado, alegando, em síntese, que os autores foram contratados pelo réu para administrarem os imóveis de sua propriedade, relacionados na inicial; o imóvel que se trata de um salão comercial situado à Rua Dr. Álvaro Soares, nº. 313 chegou a ser objeto de contrato de locação e o réu, depois de assinar o contrato e o termo de vistoria, desistiu do negócio, gerando a obrigação de pagamento de multa contratual decorrente do contrato de locação; o réu avisou os autores de sua pretensão em rescindir o contrato de administração de locação de imóveis de forma unilateral, porém calou-se sobre a questão do pagamento devido aos autores; o réu foi notificado a efetuar os pagamentos das multas contratuais que somaram R$10.095,50 e também multa equivalente a duas vezes o valor do aluguel avençado em cada contrato, devida pela parte que infringir cláusulas contratuais que somaram R$8.050,00, sendo o débito total no valor de R$18.145,50. Assim, requereram tutela antecipada para que o réu retire os documentos acostados com a inicial no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária; e a final a procedência da ação para condenar o requerido ao…

___________________________________________________________________________ 3- Antônio alugou de Benedito um imóvel residencial situado na cidade de Campinas, celebrando contrato escrito de 48 meses de duração. Decorridos 36 meses, o aluguel pago por Antônio a Benedito tornou-se muito alto (R$ 5.000,00) em relação aos aluguéis de imóveis existentes na região, com as mesmas dimensões, que estão sendo oferecidos à locação entre os valores de R$ 2.000,00 e R$ 3.000,00. Benedito se…

e a perda parcial da visão do olho esquerdo. Além disso, Antônio, que é comerciante e utiliza seu veículo para entregas, ficou impedido de exercer sua atividade por trinta dias, período durante o qual ficou sem o veículo acidentado. QUESTÃO: Como advogado de Antônio, sabendo que este não tem seguro pessoal nem seguro do veículo, proponha a ação cabível, visando a reparação integral do dano. 3) Renata, divorciada, atualmente residindo na cidade de Campinas, vendeu a…

vlima@sp.senac.br / Telefone: (15) 3412-2506. - SEBRAE: Entidade criada em 1972 com a missão de promover a competitividade e desenvolvimento sustentável dos empreendimentos das empresas. Temos como contato a Daniela ou Karen. Contato: Telefone: (15) 3224-4342 / 3224-4489. - 4LINUX: Há mais de 10 anos oferecendo cursos, soluções e serviços de TI em ambientes críticos com softwares livres e padrão aberto. Temos como contato Thiago Oliveira. Contato: E-mail:…

imputação de pagamento, dação em pagamento, transação, novação, compensação, compromisso, confusão e a remissão de dívida. Esta decisão trata da cobrança de uma taxa considerada abusiva pelo apelante. Ele requereu que fosse considerado inexistente o débito e que a locadora de carros, que efetuou a cobrança, recebesse a condenação de repetição do indébito, afirmando que houve o requisito do enriquecimento ilícito. Conforme acórdão, para que haja repetição do indébito, deverão ser…

autos. Adriana da Silva Ortiz ajuizou ação de indenização por danos morais contra CEEE- Cia de Estadual de Distribuição de Energia Elétrica, ambas as partes devidamente qualificadas. Narra a autora que é proprietária de um imóvel residencial e consumidora de energia elétrica fornecida pela ré. Alega que mesmo estando com as faturas de consumo devidamente quitadas, no dia 06.06.2011, a demandada suspendeu o fornecimento de energia de seu imóvel. Informa que, em contato com a ré, tomou…

instalar com boa-fé, sem emprego de violência e de forma ostensiva, construindo na área os muros dos fundos e da frente do terreno, assim como uma casa de alvenaria. Alega que o autor não cumpriu com seu dever de cercar e cuidar do lote, propiciando que outros tomassem posse. Afirma que, por ser possuidor de boa-fé, faz jus ao direito de retenção pelas benfeitorias erigidas no terreno, conforme documentos que apresenta. Pede gratuidade de justiça e que seja a demanda julgada totalmente…

CARLOS ROSSINI ME BERTO LOPES CORTEZ ME SUEKO SUZUKI SAITO ME CARDIA & PITTA LTDA ME RIOBEL RIO JONES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E. S. SUZUKI ME MILTON JOSÉ DA SILVA BAURU ME LUIZ GUSTAVO DA SILVA FORMOSA BAURU MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA DIÁRIO OFICIAL DE BAURU QUINTA, 07 DE AGOSTO DE 2.014 3409 3608 3630 3636 3660 3685 3689 3705 3710 3746 3760 12221/06 26744/06 27895/06 28785/06 29107/06 31122/06 31129/06 32628/06 31789/06 …

definida com melhor técnica no art. 1.197do Código Civil de 2002, em comparação com o art. 486 do diploma anterior, que enumerava, exemplificativamente, alguns casos: usufruto, penhor e locação. Dispõe o aludido art. 1.197: ‘A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto’. A relação possessória, no caso,…

Fernanda Tartuce e na parte seguinte pelo Professor Marco Aurelio Marin, traz todas as informações relacionadas à fase de preparação para o ingresso em juízo: capacidades, procuração, substabelecimento, custas etc. O quarto capítulo (Da petição inicial) apresenta o roteiro “passo a passo” de como ingressar em juízo, sob o enfoque do autor, enquanto, no capítulo seguinte (Da resposta do réu), o prisma é exatamente o inverso, do ponto de vista do réu. Ambos os capítulos foram elaborados…