Admnistrativo 1

Direito Tributário 1. Garantias e privilégios do crédito tributário--Art. 183 do CTN. diz, A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda. A Garantia é o modo de assegurar o direito

denominado de Polícia Administrativa Geral. Não se confunde com a polícia judiciária na apuração das infrações penais (policia civil) nem com a polícia ostensiva na de preservação da ordem (Policia Militar). 4.3.2 Violações vinculadas aos poderes 1) O abuso de poder O poder administrativo tem limites estabelecidos na Lei. O uso do poder só é válido quando de acordo com a Lei, a moral da instituição e com o interesse público. Não faculta arbítrios (decisão de acordo somente com a…

contrariando a regra geral e ensejando apenas mera detenção. d) ALIENABILIDADE CONDICIONADA – (ART. 17, 8.666/91) Os bens afetados são inalienáveis, portanto os bens de uso especial e os de uso comum são inalienáveis. Para haver alienação deve haver 1) desafetação. Também deve haver 2) declaração de interesse público na alienação 3) avaliação e 4) licitação. Se for um bem imóvel deve haver 5) autorização legislativa especifica. Os bens imóveis da União dependem também de 6) autorização…

EMPRESA QUÍMICA LTDA JABOATÃO DOS GUARARAPES (PE) AGOSTO / 2006 Av. Guararapes, 120 - 6o and. - Edf. Conde da Boa Vista - Santo Antônio - Recife - PE. e-mail: heitor_borba@yahoo.com.br FONE / FAX: (081) 3424 47 39. Página 1/33. ÍNDICE 1. - APRESENTAÇÃO 2. - OBJETIVO 3. - EMPRESA BENEFICIADA 4. - ESCOPO DA ANÁLISE 5. - DESCRIÇÃO DA EMPRESA E DO PROCESSO PRODUTIVO DOS POSTOS DE TRABALHO ANALISADOS 6. - ANÁLISE ERGONÔMICA DOS POSTOS DE TRABALHO / MEDIDAS…

Caxias do Sul 2005 LISTA DE QUADROS Quadro 1 - Cronograma 92 TABELA Tabela 1 - Distribuição dos funcionários na empresa 15 Tabela 2 - Tabela Imposto Único/Percentual sobre o Faturamento 22 Tabela 3 - Percentual da folha de pagamento em relação ao faturamento 25 Tabela 4 - Nível educacional da empresa 25 Tabela 5 - Quantidades peças produzidas 60 Tabela 6- Salário no mercado por tarefa 83 LISTAS DE FIGURAS Figura 1 - Percentual da folha em relação ao faturamento 25

destinadas a selecionar Candidatos para provimento de vagas do Quadro Permanente de Pessoal e Cadastro de Reserva, observadas as disposições constitucionais, e, em particular as normas contidas neste Edital, nas seguintes áreas descritas no ANEXO I. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. A execução do Concurso Público será da responsabilidade técnica e operacional do Instituto Cidades, conforme contrato celebrado entre as partes, obedecidas as normas deste Edital. 1.2. Compete ao CONSELHO…

..................PÁG.33 CAPÍTULO X: ANULAÇÃO......................................................................PÁG.39 CAPÍTULO XI: REVOGAÇÃO .................................................................PÁG.41 CAPÍTULO XII: RECURSOS ADMNISTRATIVOS ................................PÁG:42 CAPÍTULO XIII: CRIMES E PENAS ........................................................PÁG:43 CAPÍTULO XIV: O PREGÃO ....................................................................PÁG:44…

14- Função e atividade 15- Planilha de Avaliação e Planilha de cronograma (Anexo) 16 -Considerações Finais 1) Identificação da Empresa Razão Social: Pronto Socorro Clínico SAN MAGNO Nome Fantasia: Hospital : HOSPITAL SAN MAGNO Endereço: Av. automóvel club Bairro: Fragoso Cidade: Mage/Rj CEP: 25.935-000 CNPJ: 28.470.193/0001-00 Fone: (21)2739-7149 CNAE: 86.10-1 Grau de Risco: 03 Total Geral de Colaboradores: 523 Ramo de Atividade: Atendimento hospitalar …

1996), tratando-se assim de um processo de comunicação entre duas (ou mais) pessoas (Chiavenato, 2000). Parafraseando Câmara, Guerra e Rodrigues, (2003), “a entrevista é uma conversa conduzida com determinado objectivo”. A sua duração é habitualmente de 1 hora excepto nos casos em que a função é de menor complexidade. Aí deverá demorar 30 minutos (Câmara, Guerra e Rodrigues, 2003). A entrevista de selecção possui um duplo objectivo. Por um lado, visa dar informação ao…

Estrutura da Administração Pública ESTADO GERENCIAL: ideia de gerenciamento. Atender interesse publico, essa é a função da gerencia do Estado. Princ. da Indisponibilidade, ele não pode dispor dos bens da Adm pub; o agente pub. é mero gestor. 1° momento – o estado só contava com a sua estrutura interna composta pela Adm pub direta e indireta. 2° momento – origem no direito francês, a Adm pub. Chama a iniciativa privada para delegar as atividades. (ex. lança edital com…