Administração Publica E Serviço Publico

DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Direito Administrativo é um conjunto de normas e princípios do direito público interno, que regula a organização e atividade direta e indireta da Administração Pública. Com o objetivo de tratar o interesse público visando reduzir os processos burocráticos. Constituído pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. 1- Princípio da Administração Pública A Constituição Federal, no “caput” do Art. 37, estabelece cinco princípios da Administração…

PAIVA CONTEÚDO PROGRAMADO PARA ULTIMO BIMESTRE PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO O serviço público não pode ser interrompido, devendo ser prestado de forma contínua. O serviço público é um dever do Estado. Sendo uma obrigação, o Estado deve prestá-lo de forma ininterrupta. Direito de greve x continuidade do serviço público: No Brasil, o direito de greve tem previsão no art. 37, VII da CF. O servidor público tem direito de greve, porém a Constituição Federal prevê que o…

Direito Administrativo (1) 01- PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.............................7 Os regimes público e privado na administração publica....................................7 Regime jurídico-administrativo..........................................................................7 PRINCÍPIOS.........................................................................................................9 Princípios da administração…

SÉRGIO LUÍS MACEDO DA SILVA ASPECTOS DELINEADORES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ATRAVÉS DAS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS Torres 2005 SÉRGIO LUÍS MACEDO DA SILVA ASPECTOS DELINEADORES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ATRAVÉS DAS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS Monografia final apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito na Universidade Luterana do Brasil – Torres. Área de…

1- Conceito A administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. Seu objetivo é a execução de algumas tarefas de interesse do Estado por outras pessoas jurídicas. Quando não pretende executar certa atividade através de seus próprios órgãos, o Poder Público transfere a sua titularidade ou execução a outras entidades. Quando esta delegação é…

Existem ainda hoje duas formas de administração pública relevantes: Administração pública burocrática e a administração pública gerencial. A primeira, embora sofrendo de excesso de formalismo e da ênfase no controle dos processos, tem como vantagens a segurança e a efetividade das decisões. Já a administração pública gerencial caracteriza-se fundamentalmente pela eficiência dos serviços prestados a milhares, senão milhões de cidadãos. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BUROCRÁTICA Surge na segunda…

Serviço Público 1. Conceito Hely Lopes Meireles define o serviço público como “é todo aquele prestado pela Administração ou seus delegados sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, “serviço público é toda a atividade de oferecimento de utilidade ou de comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou…

A Evolução da Administração Pública no Brasil INTRODUÇÃO A expressão "Administração Pública", tecnicamente, pode ser definida tanto em sentido objetivo quanto em sentido subjetivo. Objetivamente, é atividade desenvolvida pelo Estado voltada à consecução do bem coletivo. Em sentido subjetivo, é o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas a quem a lei atribui o exercício daquelas atividades. Partindo das noções de Administração Pública em sentido subjetivo, objetivo e formal. Sob o aspecto…

Ministério da Educação – MEC Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES Diretoria de Educação a Distância – DED Universidade Aberta do Brasil – UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Especialização em Gestão em Saúde O PÚBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PÚBLICA Ricardo Corrêa Coelho 2012 2ª edição © 2012. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Todos os direitos reservados. A responsabilidade pelo conteúdo e imagens desta…

ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO EM SAÚDE MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA ANDRÉIA CRISTINA JASKIW AGNOLIN O PÚBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PÚBLICA UBIRATÃ/PR 2014 ANDRÉIA CRISTINA JASKIW AGNOLIN O PÚBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PÚBLICA Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de O Público e o Privado na Gestão Pública, no curso de Especialização em Gestão em Saúde, Modalidade a Distância da Universidade Estadual de…