Administração 5º Periodo

I - Plano Plurianual (PPA) – que visa estabelecer, de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada; II - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – que tem as seguintes funções básicas: a) Estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Federal para o exercício financeiro seguinte; b) Orientar a elaboração da Lei Orçamentária…

1º e 5º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; III-contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias; IV-conclusão do curso, em escola pública, ou, na falta, com prioridade para bolsa de estudo, a partir do…

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS DE SÃO LUÍS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO 5º PERÍODO – TURMA AD5N2 Prof.º Genival Oliveira Administração Pública São Luís-MA 2010 UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE SÃO LUÍS DO MARANHÃO FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS DE SÃO LUÍS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO 5º PERÍODO – TURMA AD5N2 Prof.º Genival Oliveira Trabalho apresentado à disciplina de Administração Pública ministrada pelo Prof.º Genival Oliveira, tendo…

PROGRAMA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SEXUAL EM SAÚDE ESCOLAR (PRESSE) Projecto-Piloto 2008/2009 Administração Regional de Saúde do Norte- Departamento de Saúde Pública Ministério da Saúde Departamento de Saúde Pública Programa Regional de Educação Sexual em Saúde Escolar (PRESSE) FUNDAMENTAÇÃO O Departamento de Saúde Pública da Administração Regional de Saúde do Norte, I.P., em colaboração com a Direcção Regional de Educação do Norte, constituiu um grupo de trabalho…

...................................................................................................................................... 2 I. Os Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Artigo 5º, da Constituição Federal ........................................................................................................................................................................ 2 2º BLOCO ...........................................

RA: 042128-6 Curso: Tecnologia em Informática com Ênfase em Gestão de Negócios Supervisor Interno: Maura Regina Garcia Empresa/ Entidade: Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP Ramo de Atividade: Ensino Superior e Pesquisa Período de Estágio: de: 01/02/2006 a 31/10/2006 Quantidade total de horas cumpridas (incluindo os projetos interdisciplinares): 400 Campinas / SP, 07 de novembro de 2006 Assinatura:…

suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência das infrações ali relacionadas cometidas no período de 12 (doze) meses. Insurge-se ao requerente contra a penalidade de “SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR”, por tal ato administrativo ser nulo de plano direito, uma vez que houve total inversão do ônus da prova, demonstrada pela ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII da CF/88), ou seja, ao invés desse Departamento provar a existência da…

1988. Adrião e Camargo relembram que antigamente vivíamos num período de ditadura, foi a partir da década de 80 que deixamos de viver um regime militar para avançar por um país democrático, porém para obtermos essa democracia ocorreram várias manifestações, greves, houveram vários partidos políticos lutando pelo mesmo objetivo. O regime militar teve fim em 1985, tinha caráter autoritário e centralizador, 1964 a 1985 foi um período marcado por reclamações feitas por movimentos…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Micheli de Lima Krause - Acadêmica de Direito da UNOCHAPECO 1. INTRODUÇÃO Este trabalho visa conceituar o controle da Administração Pública e seus vários aspectos de forma a propiciar ao leitor um esclarecimento a respeito do tema. Irei expor os diversos tipos de controle, desde interno e externo, administrativo, legislativo e judicial, a ponto de que com o andamento da leitura

Albuquerque.- Gestão Publica 3 periodo. Princípio da Legalidade Importância: O Princípio da legalidade é fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força. Conceito: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF). Princípio da Impessoalidade Conceito: A Administração deve…