Adentrou No Supermercado Guanabara

elemento com o fato de ser o autor da infração penal autoridade ou agente policial provoca desequilíbrio à ordem pública. Nessa ótica, o Supremo Tribunal Federal decidiu manter preso preventivamente um magistrado acusado de ter matado o vigia de um supermercado, justamente pelo binômio garantia da ordem pública + conveniência da instrução criminal (HC 86.286-CE, 2.ª T., rel. Gilmar Mendes, 27.09.2005, v.u., Informativo 403). 21. Prisão cautelar que perde o fundamento por ausência das…

Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2005, DJ 26/09/2005, p. 242) RECURSOS ESPECIAIS - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA PELO ESTADO DA GUANABARA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM SUBSTITUIÇÃO AO ESTADO DA GUANABARA - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA POR SENTENÇA - AFASTADA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PARQUET FEDERAL E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO MINISTÉRIO…