A MULTA NORMATIVA, SUA LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E APLICAÇÕES NO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO HODIERNO

............................... 21 1 INTRODUÇÃO Tomando por base a necessidade interpretação do direito positivado, bem como a uniformidade da aplicação deste em face da segurança jurídica almejada, revela-se de suma importância a análise dos posicionamentos hermenêuticos adotados e orientados pela corte superior trabalhista. Dentre inúmeras sedimentações jurisprudenciais, encontra-se inserido o tema do presente trabalho, que versa sobre a limitação da multa normativa ao valor da obrigação principal, conforme determina a legislação cível, incorporada subsidiariamente à seara laboral. Contudo, antes do enfoque ao tema, cuida-se de demonstrar de forma sucinta a função e atuação das negociações coletivas no direito brasileiro, sua interferência nas relações laborais, bem como a inserção da multa normativa nestas, evidenciando sua natureza e funcionalidade nos referidos instrumentos coletivos de trabalho. Assim, ampara-se o tema em análise, oportunidade em que trazemos o posicionamento sedimentado em Orientação Jurisprudencial pelo Tribunal Superior do Trabalho, bem como a jurisprudência dominante quanto à limitação da multa normativa ao valor da obrigação principal, em detrimento dos pactos pré-ajustados em negociações coletivas. Por conseguinte, introduzimos os conflitos principiológicos arraigados ao tema, rotineiramente suscitados em demandas judiciais, bem como o posicionamento doutrinário frente à discussão. Ainda, destacamos as…

Tribunal de Justiça - RO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DJE. N. 066/2013 - quinta-feira, 11 de abril de 2013 Poder Judiciário N. 066/2013 1 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Data da divulgação: Quinta-feira, 11 de abril de 2013. PRESIDENTE Desembargador Roosevelt Queiroz Costa VICE-PRESIDENTE Desembargador Raduan Miguel Filho CORREGEDOR-GERAL Desembargador Miguel Monico Neto SECRETÁRIO JUDICIÁRIO Bacharel Jucélio Scheffmacher de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Contador José Miguel…