Familia

fraternidade e solidariedade na distribuição e democratização do conhecimento. Em razão de convite indeclinável de nossos pares, cuja indiscutível relevância para nós decorre do esforço que nos uniu a todos, é com justificado orgulho e indisfarçável satisfação que, como integrante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, estamos vindo a público, na firme certeza e com o inabalável propósito de estarmos contribuindo de forma VII VIII ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ O Novo Código Civil — Do Direito de Família ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ judiciosa e profícua para a consolidação do Estado Democrático de Direito no Brasil, o qual tem como substrato básico a FAMÍLIA BRASILEIRA Rio de Janeiro, maio de 2002 M ARIA DA C ONCEIÇÃO L. S. S ANTOS Capítulo I — Disposições Gerais ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ IX ○ INTRODUÇÃO O novo Código Civil, embora atualize o Código anterior dotando-o de institutos novos, também inclui em sua sistemática matéria contida em leis especiais promulgadas após 1916, devendo amoldar-se aos princípios constitucionais. Incorpora ele, portanto, diversas normas que já se encontravam em plena vigência, com destaque para a área do Direito de Família, na qual há muito se revelou impositivo um ordenamento legal que refletisse as mudanças culturais ocorridas no século passado e que inspiraram princípios consagrados na Constituição da República…

distintivos entre o Direito Civil e o Penal, no campo do ilícito, da sanção e da responsabilidade. De acordo com o Código Civil, entende-se por ilícito: a) o ato de alguém que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186); b) o exercício abusivo de um direito por seu titular, quando exceder manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes…

................................................ 346 347 348 349 349 § 20. Enquadramento do direito do trabalho 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Noções introdutórias .......................................................... Direito público ................................................................... Direito privado ................................................................... Direito misto ...................................................................... Direito unitário…

......................... 332 340 342 343 346 347 348 349 349 § 20. Enquadramento do direito do trabalho 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Noções introdutórias .......................................................... Direito público ................................................................... Direito privado ................................................................... Direito misto ...................................................................... Direito unitário…