Acessibilidade Dos Serviços De Saude

atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos” (art.227, inciso I). Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n°.8.069/90 O ECA dispõe, entre outros direitos, que: “nenhuma criança ou adolescente será…

O que é Tecnologia Assistiva? Tecnologia Assistiva é um termo ainda novo, utilizado para identificar todo o arsenal de Recursos e Serviços que contribuem para proporcionar ou ampliar habilidades funcionais de pessoas com deficiência e consequentemente promover Vida Independente e Inclusão. É também definida como "uma ampla gama de equipamentos, serviços, estratégias e práticas concebidas e aplicadas para minorar os problemas encontrados pelos indivíduos com deficiências" (Cook e Hussey…

cristalizadas na sociedade , que constituem entrave ao processo de inclusão social e participação no desenvolvimento do país. A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90) dita as características do Sistema Único de Saúde (SUS), em especial o caráter de acesso universal, com gestão descentralizada. Esta lei não trata de qualquer atenção especializada à saúde daqueles que apresentam deficiência. Por seu turno, a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93) regulamenta as ações…

inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: 1. comunicação; 2. cuidado pessoal; 3. habilidades sociais; 4. utilização dos recursos da comunidade; 5. saúde e segurança; 6. habilidades acadêmicas; 7. lazer; e 8. trabalho; e) deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências;” (BRASIL, Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.) As debilidades supracitadas podem ser…

INCLUSÃO SOCIAL Conceito: Inclusão social é um conjunto de meios e ações que ajudam o individuo a ter uma vida melhor em sociedade, oferecendo aos portadores de diversas necessidades oportunidades de acesso a bens e serviços, dentro de um sistema que beneficia a todos e não apenas aos mais aptos. Introdução: SUMÁRIO Capítulo I 1. Deficientes perante a lei A Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1948 relaciona os…

União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (XIV). É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (II). A Lei Federal 7.853, de 24 de outubro de 1989: Estabelece os direitos básicos das pessoas portadoras de deficiência. O Decreto 3.956, de…

RESUMO A presente pesquisa pretende buscar nos Centros Educacionais Unificados (CEUs), a promoção da acessibilidade aos portadores de deficiência física com comprometimento da mobilidade, assim, como as atividades esportivas, de lazer e cultural oferecidas. O caminho percorrido pelo grupo pesquisador os levou a ater-se apenas ao CEU Lajeado por este ter sido contemplado com o selo de acessibilidade. Através da coleta de dados e reflexões sobre o assunto verifica-se o pouco…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BANCÁRIO RESOLUCAO 3.694 Dispõe sobre a prevenção de riscos na contratação de operações e na prestação de serviços por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de março de 2009, com base no art. 4º, inciso VIII, da referida lei,

INTRODUÇÃO Este trabalho tem por finalidade apresentar um conceito de acessibilidade aeroportuária, assim como realizar uma análise para destacar a sua importância, tendo como ambiente de pesquisa o aeroporto de Congonhas localizado na cidade de São Paulo. O objetivo geral deste trabalho é estudar a importância da acessibilidade de deficientes físicos e pessoas com mobilidade reduzida no setor turístico, mais especificamente no aeroporto de Congonhas, apresentando a relevância e a…

............................................................................................................80 LEI Nº 7.405, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985 Torna obrigatória a colocação do “Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências..................................................................................................................... 81 LEI Nº 7.853, DE 24…