Acerca Dos Sujeitos Processuais Assinale A Opção Correta

princípio da legalidade que rege a Administração Pública. C) exige prévia instauração de processo administrativo, para assegurar o devido processo legal. D) pode ser invocado apenas em relação aos atos administrativos ilegais. 02. Assinale a opção CORRETA acerca dos poderes da administração. A) O STF admite a delegação do exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado. B) A avocação de atribuições, decorrente do poder hierárquico da administração pública,…

MADUREIRA - NOTURNO Exercícios de DIREITO PROCESSUAL PENAL I Professor : Sandor Góes SEMANA 1 OBJETIVOS O aluno deverá conhecer a estrutura do Estado e seu Jus Puniendi, identificando os sujeitos processuais e sua atuação no sistema acusatório estabelecido pela CRFB/88. ESTRUTURA DO CONTEÚDO Introdução ao Direito Processual Penal numa visão constitucional. Sistemas Processuais: Inquisitivo e Acusatório. Sujeitos Processuais: O Juiz e as partes processuais. Conciliadores do juízo.…

01 - Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário Acerca dos princípios fundamentais da CF, julgue os itens a seguir. I A República é uma forma de Estado. II A federação é uma forma de governo. III A República Federativa do Brasil admite o direito de secessão, desde que esta se faça por meio de emenda à CF, com três quintos, no mínimo, de aprovação em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos. IV São poderes da União, dos estados e do DF, independentes e…

uniformização de jurisprudência é um instituto jurídico que tem por objetivo diminuir os impactos das divergências entre julgamentos do mesmo assunto. A respeito da uniformização de jurisprudência, assinale a afirmativa correta. a) A uniformização de jurisprudência é um recurso capaz de provocar a votação acerca do melhor entendimento sobre determinado assunto a ser utilizado, quando houver no tribunal dois ou mais precedentes divergentes sobre o tema em questão. b) A…

6- No que se refere aos direitos dos advogados, assinale a opção correta de acordo com interpretação do STF: a) é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. 7- No que concerne à capacidade postulatória do advogado, assinale a opção correta c) Em caso de urgência, pode o…

54ª Questão: A respeito do recurso, um dos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a afirmativa correta. a) O prazo será restituído em favor da parte, contra quem começará a correr novamente depois da intimação se, durante o prazo para interposição do recurso, falecer seu advogado e não houver outro advogado constituído nos autos. 5.668 marcações (46%) b) A decisão judicial que dispõe sobre os embargos à execução poderá ser impugnada por meio do recurso de agravo…

PROCESSO – RJ ALUNO |Título |Compreensão, autonomia e instrumentalidade do processo. Natureza das leis processuais, | | |relações do direito processual com os outros ramos do direito, finalidade do processo | | |civil, processo penal e do trabalho. Leis processuais no tempo e no espaço. | |Número de aulas por semana |1

membros do Poder Legislativo 2.2 Estatuto do Congressista: garantias constitucionais dos parlamentares 2.2.1 Imunidade Parlamentar Federal 2.2.1.1 Imunidade material ou inviolabilidade parlamentar 2.2.1.2 Imunidade formal ou processual para a prisão e para o processo 2.2.2 Prerrogativa de foro e outras garantias: limitação quanto ao dever de testemunhar e isenção do serviço militar 2.2.3 Incompatibilidades e impedimentos dos parlamentares…

Plano de Aula: Introdução ao Direito Processual Penal Web aula 01 CASO 1 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionado . Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o…

Constitucional II Professora: Eleonora Freire EXERCÍCIOS E DIREITO CONSTITUCIONAL II 1 Questão: Em relação ao estado de defesa e estado de sítio na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta. I. O estado de defesa é uma modalidade mais branda do estado de sítio, sendo obrigatória a prévia autorização do Congresso Nacional para que o Presidente da República o decrete. II. O estado de sítio, por importar numa…