A Transmissão Do Patrimônio Da Pessoa Falecida A Sucessores Ocorre P

preceitos constitucionais. TÍTULO III DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 3º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. Parágrafo único. A organização da assistência social obedecerá às seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa; e II -…

preceitos constitucionais. TÍTULO III DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 3º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. Parágrafo único. A organização da assistência social obedecerá às seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa; e II -…

cabinet ao sul do Equador. Infelizmente, a experiência não chegou realmente a frutificar, pelo menos no que se refere à atividade de um “ministro paralelo” das relações exteriores. Não se teve notícia de que o chanceler “paralelo” – designado na pessoa do filósofo e professor Carlos Nelson Coutinho – tivesse avançado um programa, ou sequer elementos, de uma “política externa alternativa”, com propostas concretas para o relacionamento internacional do Brasil. Em todo caso, a partir…

por alguma relação de contribuição, ostentando a condição de segurado ou de dependente. 3.1 - A ASSISTÊNCIA SOCIAL A assistência social se apresenta como a atividade estatal, que prevê o fornecimento de renda mínima para determinados grupos de pessoas, que não possuam condições de prover seu sustento por suas própria forças. Não porta como objetivo fornecer quantia pré-estipulada de dinheiro, mas, recursos que assegurem um mínimo de dignidade social, impedindo a miséria absoluta, a…

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Nos dias atuais não tem sido diferente. Por um lado temos alguns cristãos que exercem uma ética do consumismo religioso. São pessoas que se voltam para uma determinada igreja com o único objetivo de receber algum benefício, seja ele espiritual ou não. É uma busca egoísta que não trás nenhuma implicação ética para o dia a dia do crente. Ele não se torna uma pessoa mais justa e amorosa por causa disso. E infelizmente esse tipo de cristianismo tem sido bastante oferecido. Outros vivem…

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lado, a difusão das doutrinas materialistas, como o marxismo, em meios de insuficiente formação filosófica e a difusão, nem sempre em condições adequadas, de princípios científicos objetivos — errôneamente considerados materialistas — afastam muitas pessoas do conhecimento espírita. Um livro como êste servirá, e muito, para mostrar que os homens cultos, no mundo inteiro, não o são menos por se interessarem pelo Espiritismo. 15 NOTA DO TRADUTOR VAI para mais de um século, os…

situação muda completamente. O desaparecimento da autonomia da cidade-Estado torna sem sentido qualquer sentimento isolacionista. Mas, pelo fato mesmo de inserir-se no grande organismo político dos macedônios, a cultura grega se difunde, tornando-se patrimônio comum a todos os países mediterrâneos. Começa o chamado período helenístico, no qual, desde a morte de Alexandre até a conquista romana, a cultura grega vai progressivamente se impondo do Egito e da Síria até Roma e Espanha.…

curso ainda torna mais complexa esta realidade. No entanto, a verdade é que esta norma contraria o disposto no art. 6.º do Código Civil, nos termos do qual a ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas. Além disso, é de questionar se tal norma, pelo menos quando interpretada de forma mais benévola, atenta (ou não) contra os princípios do processo equitativo (arts. 20.º, n.º 4, da CRP e 6.º da…