A Revolução De 1930 Pactuou Significativamente A Historia

prestados pela OS também não haveria licitação, mas sim contratação direta, desde que o serviço contratado estivesse previsto como incumbência da OS no contrato de gestão por ela celebrado com o Poder Público.[...] Esse quadro, todavia, mudou significativamente (é interessante que a mudança substancial operou-se por meio de decreto, não de uma outra lei). Ocorreu que foi editado o Decreto 5.504/2005 que, no seu art. 1º, e §§ 1º e 5º, passou a prever que, quando a organização social é a…

que compõem a Justiça do Trabalho”. Coqueijo Costa, Direito processual do trabalho , p. 12-13, também cita o conceito de direito processual do trabalho de vários doutrinadores. Vejamos: “E assim surgiu o Direito Processual do Trabalho consagrado em 1930, quando Carnelutti proclamou-o diverso do Direito Processual Comum e que, na síntese feliz de Nicola Jaeger, é ‘o complexo sistemático de normas que disciplinam a atividade das partes, do juiz e de seus auxiliares, no processo…

o direito de arrependimento. No silêncio do compromisso, pois, quanto a esse direito, a regra é a irretratabilidade” (Direito civil brasileiro. 5. ed. Saraiva, 2010, p. 516). 253 Art. 1.417, CC – Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. 254 Súmula 239, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28-6-2000, DJ…