Coleção Sinopses V

ENCICLOPÉDICA DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 3. Em apertada síntese, podem ser apontadas as segu intes carac­ terísticas marcantes do Direito Processual Penal: 32 . i. Autonomia : Ele não é hierarq uicamente i nferior ao direito m aterial, possuindo regras e princípios pró p rios, tanto assim que poderá existir mesmo que inexista este, como no caso de ser proferida uma sentença absol utória ao fi nal do processo. 2. lnstrumentalidade : É meio de aplicação do direito material penal. 3. Norma tivid a de : Constitui uma disci plina norm ativa, pos­ suindo inclusive codificação pró p ria, o Código de Processo Penal. I NTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL PENAL De outro lado, o Direito Processual Penal integra o Direito Público , em virtude da presença marcante do Estado nesta seara e pelo mani­ festo i nteresse público na sua a plicação, haja vista o esco po de paci­ ficação social. Entretanto, com o o Direito é u no, sendo dividido a pe­ nas por questões metodológicas e didáticas, o Processo Penal guarda relação com as dem ais searas da Ciência Jurídica, como o Direito Constitucional, o Direito Penal, o Direito Civil, o Direito Processual Civil, o Direito Ad ministrativo, o Direito Internacional Público, dentre outros. 4. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL Estudar fonte do Di reito significa estudar a origem deste ú ltimo. N o âmbito do Direito Processual Penal, é possível apontar a existência da fonte de produção ou material e da fonte formal ou de cognição . a)…

locais uma enorme soma de poderes. Com a reforma, o antigo código foi descaracterizado no seu conteúdo liberal, pois toda autoridade judiciária e policial foi submetida a uma rígida hierarquia e diretamente subordinada ao Ministério da Justiça. O poder central tinha agora nas mãos instrumentos eficientes para assegurar a ordem pública. A restauração do Conselho de Estado. Durante o Primeiro Reinado, o Conselho de Estado era um órgão consultivo do imperador D. Pedro I, para o qual…

Bloco de Média e Alta Complexidade. O tema está há muito tempo fora da pauta de discussão tripartite, inclusive quanto ao seu sistema de informação e efetiva implantação da PPI da ‘atenção à saúde’, com base na definição e organização das redes de atenção à saúde. Propostas para otimização dos resultados da implantação do novo Pacto pela Saúde Importante ressaltar que é preciso dar visibilidade ao Pacto pelo SUS, começando por intensificar as ações de mobilização social em defesa do…

jurídico. Quando dizemos que o poder é jurídico, fazemo-lo relativamente a uma graduação de juridicidade, que vai de um mínimo, que é representado pela força ordenadamente exercida como meio de certos fins, até a um máximo, que é a força empregada exclusivamente como meio de realização do Direito e segundo normas de Direito. Isto quer dizer que o poder não existe sem o Direito, mas pode existir com maior ou menor grau de juridicidade. Por outro lado, assim…

"função social do passado" [1972; veja-se também o artigo "Passado/presente" neste volume da Enciclopédia]. Daremos ainda alguns exemplos de como cada época fabrica mentalmente a sua representação do passado histórico. Georges Duby [ 1973] ressuscitou, recriou a batalha de Bouvines (27 de julho de 1214), vitória decisiva do rei da França Filipe Augusto sobre o imperador Otão IV e os seus aliados. Orquestrada pelos historiógrafos franceses e tornada lendária, a batalha, depois do…

"função social do passado" [1972; veja-se também o artigo "Passado/presente" neste volume da Enciclopédia]. Daremos ainda alguns exemplos de como cada época fabrica mentalmente a sua representação do passado histórico. Georges Duby [ 1973] ressuscitou, recriou a batalha de Bouvines (27 de julho de 1214), vitória decisiva do rei da França Filipe Augusto sobre o imperador Otão IV e os seus aliados. Orquestrada pelos historiógrafos franceses e tornada lendária, a batalha, depois do…

"função social do passado" [1972; veja-se também o artigo "Passado/presente" neste volume da Enciclopédia]. Daremos ainda alguns exemplos de como cada época fabrica mentalmente a sua representação do passado histórico. Georges Duby [ 1973] ressuscitou, recriou a batalha de Bouvines (27 de julho de 1214), vitória decisiva do rei da França Filipe Augusto sobre o imperador Otão IV e os seus aliados. Orquestrada pelos historiógrafos franceses e tornada lendária, a batalha, depois do…

"função social do passado" [1972; veja-se também o artigo "Passado/presente" neste volume da Enciclopédia]. Daremos ainda alguns exemplos de como cada época fabrica mentalmente a sua representação do passado histórico. Georges Duby [ 1973] ressuscitou, recriou a batalha de Bouvines (27 de julho de 1214), vitória decisiva do rei da França Filipe Augusto sobre o imperador Otão IV e os seus aliados. Orquestrada pelos historiógrafos franceses e tornada lendária, a batalha, depois do…

constituinte reserva uma matéria a uma espécie normativa, como lei complementar, lei ordinária, etc. Não é sinônimo de legalidade – esta tem um conceito mais amplo. O princípio da legalidade não exclui a discricionariedade do adminis-trador, apenas exige a observância dentro dos seus limites. 4) Impessoalidade: há dois enfoques diferentes: a) o administrador não pode buscar interesses próprios, pessoais, mas públicos, impessoais, coletivos (o ato praticado por um agente, por exemplo,…

“Considerada a questão nestes termos, vê-se que a noção de ofício é suporte lógico da noção de agente. Tem primazia racional sobre ela. Isto, contudo, não impede que se tenha presente a seguinte realidade: há dois elementos, o feixe de atribuições e o agente, necessários à formação e expressão da vontade do Estado, contudo, ambos não formam uma unidade” (ob. cit., p. 65). 33 34 16 Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho bem averba o art. 7º do CPC, segundo o qual “toda…