Código penal

Vide Pesca BANDEIRA NACIONAL Vide Símbolos Nacionais BENEFÍCIOS FISCAIS Vide I mposto de Renda BINGO Lei n 9.615, de 24 de março de 1998 (arts. 75 a 81 e 95) ................................................... 989 2 BOLSAS Vide Sigilo Funcional BRASILEIRO NATURALIZADO Lei n° 6.192, de 19 de dezembro de 1974 — Define como contravenção penal a distinção entre brasileiros natos e naturalizados (íntegra) ...............................................874 CAÇA Vide Meio Ambiente Lei n°5.197, de 3 de janeiro de 1967, alterada pelas Leis n°7.653, de 12 de fevereiro Dispõe sobre de 1988, e n°9.111, de 30 de outubro de 1995 — Código de Caça a proteção à fauna e define contravenções penais (íntegra) ......................................... 840 CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA Lei n 8.884, de 11 de junho de 1994 — Dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra ordem econômica (arts. 35-B, 35-C, 78, 92 e 93)........................... 936 CASAMENTO DE COLATERAIS Decreto-Lei n° 3.200, de 19 de abril de 1941 — Dispõe sobre o casamento de colaterais do terceiro grau e comina as penas dos arts. 153 e 237 do Código 2 XXVII Índice Alfabético da Legislação Complementar Penal, em casos de divulgação de segredo e conhecimento prévio de impedimento (arts. 2° e 3°)...........................................................................................................................785 CÉDULA DE PRODUTO RURAL Lei n° 8.929, de 22 de agosto de…

ensinar a virtude. Ensinar alguma coisa supõe saber com certeza o que esta coisa é para poder transmiti-la com clareza àquele que vai aprender. O homem de bem sabe com absoluta segurança teórica o que é o Bem? A prática do bem supõe este saber? É possível saber, ensinar e aprender em moral como sabemos, aprendemos e ensinamos geometria? A resposta é não, e a razão disto é a diferença que existe entre conhecimento teórico e conhecimento prático. O conhecimento teórico se…

Ide se contentar com sua foto na parede. Regina tentara voltar na segunda-feira, mas encontrara lotados todos os Ivôos para Paris. Conseguiu então um lugar na primeira classe do vôo 820, da ~Varig, que deixaria o Rio na noite de terça-feira, dia 10 de julho. 27 Capítulo 3 D urante sua estada no Rio, Regina Lecléry recebera telefonemas anô-nimos, com ameaças. Alguém (sempre a mesma voz masculina) pro-metia pôr fogo em sua casa na Joatinga, pelo fato de o casal Lecléry ser amigo…

jurídico. Quando dizemos que o poder é jurídico, fazemo-lo relativamente a uma graduação de juridicidade, que vai de um mínimo, que é representado pela força ordenadamente exercida como meio de certos fins, até a um máximo, que é a força empregada exclusivamente como meio de realização do Direito e segundo normas de Direito. Isto quer dizer que o poder não existe sem o Direito, mas pode existir com maior ou menor grau de juridicidade. Por outro lado, assim…

CEDAM, 2000, p. 18. 7 GALGANO, Francesco. D iritto civile e commerciale. 3. ed. Padova: CEDAM, 1999, v. 3, tomo 1, p. 25, tradução livre de “il capitale investito nella atività poduttiva deve, quanto meno, riprodursi al termine dei ciclo produtivo”. Do Empresário 45 1.2 A organização Não basta o exercício de uma atividade econômica para a qualificação de uma pessoa como empresário, é essencial também que este seja o responsável pela organização dos fatores da produção para o bom…

que, em alguns casos, inclui os ministérios públicos, o Ibama e Funai. (...) A Fiscalização Móvel constitui a estrutura operacional do Grupo Executivo de Repressão ao Trabalho Forçado (Gertraf) no combate ao trabalho escravo. Subordinado à Câmara de Política Social do Conselho de Governo...”. (5) Secretária de Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. (6) Coordenadora do Grupo Executivo de Repressão ao Trabalho Forçado. 21 A experiência vem mostrando a importância da presença…

prestadoras de serviço ou entidades sem fins lucrativos de caráter associativo também deverão encaminhar ao TCU dados sobre a sua constituição, sócios ou titulares, número de filiados, quando couber, e a relação de pessoas físicas que lhes prestam serviços com ou sem vínculo empregatício, e as respectivas fontes de receita, discriminando toda e qualquer doação ou legado recebido no exercício cujo valor ultrapasse 1.000 UFIR. Sanções – estabelece penalidades que vão desde advertência à…

locais uma enorme soma de poderes. Com a reforma, o antigo código foi descaracterizado no seu conteúdo liberal, pois toda autoridade judiciária e policial foi submetida a uma rígida hierarquia e diretamente subordinada ao Ministério da Justiça. O poder central tinha agora nas mãos instrumentos eficientes para assegurar a ordem pública. A restauração do Conselho de Estado. Durante o Primeiro Reinado, o Conselho de Estado era um órgão consultivo do imperador D. Pedro I, para o qual…

constituinte reserva uma matéria a uma espécie normativa, como lei complementar, lei ordinária, etc. Não é sinônimo de legalidade – esta tem um conceito mais amplo. O princípio da legalidade não exclui a discricionariedade do adminis-trador, apenas exige a observância dentro dos seus limites. 4) Impessoalidade: há dois enfoques diferentes: a) o administrador não pode buscar interesses próprios, pessoais, mas públicos, impessoais, coletivos (o ato praticado por um agente, por exemplo,…

político, mormente aquelas que asseguravam aos profetas a legi­ timidade para fiscalizar os atos governamentais que extrapolassem os limites bíblicos. c) A elaboração da Lei Orgânica, pelo Municipio, pode ser considerada verdadeira manifestação do poder constituinte decorrente, também conferido aos Estados-Membros da Federação. d) O sistema constitucional vigente criou a figura do poder constituinte derivado revisor, cuja manifestação, prevista no art. 3.0 do ADCT, deve ocorrer a cada…