A Política Da Gestão Democrática Implantada No Sistema D

notadamente em seus Títulos I e II, a democracia é assegurada como sistema político para o Estado brasileiro. Em seu artigo 1º determina que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e que entre seus fundamentos estão a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. O parágrafo único desse artigo constitui a ideia democrática da modernidade, assegurando que “todo o…

MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria-Executiva Subsecretaria de Assuntos Administrativos Gestão de Pessoas: valorização, saúde e democratização das relações de trabalho Série B. Textos Básicos de Saúde Brasília – DF 2012 © 2012 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens desta obra é

relacionada ao Brasil precede a própria existência do Estado brasileiro. Antes da independência, quando o Brasil era um integrante do Reino de Portugal e Algarves, as Ordenações Filipinas(http://www.ci.uc.pt/ihti/proj/filipinas/ordenacoes.htm), compiladas por D. Felipe de Portugal em 1603 e por ele ratificadas 40 anos depois, em 1643, que se aplicavam ou diziam respeito ao território brasileiro, destinaram um título aos cuidados com a natureza, estipulando penas, na Metrópole, a quem…

pós-industrial. A transição do Estado Patrimonial para o Estado Gerencial, ou, usando um critério diferente de classificação, do Estado Autoritário para o Estado Democrático, foi, portanto, imensa, mas plena de contradições. A política deixou de ser uma mera política de elites para começar a ser uma democracia de sociedade civil, em que a opinião pública tem importância crescente, embora os traços elitistas e a baixa representatividade dos governantes continuassem presentes. A…

pós-industrial. A transição do Estado Patrimonial para o Estado Gerencial, ou, usando um critério diferente de classificação, do Estado Autoritário para o Estado Democrático, foi, portanto, imensa, mas plena de contradições. A política deixou de ser uma mera política de elites para começar a ser uma democracia de sociedade civil, em que a opinião pública tem importância crescente, embora os traços elitistas e a baixa representatividade dos governantes continuassem presentes. A…

GESTÃO DO TRABALHO NO ÂMBITO DO SUAS: UMA cONTRIBUIçÃO NEcESSáRIA pARA RESSIGNIfIcAR AS OfERTAS E cONSOLIDAR O DIREITO SOcIOASSISTENcIAL MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS COORDENAÇÃO-GERAL DE IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA DE RH DO SUAS GESTÃO DO TRABALHO NO ÂMBITO DO SUAS: UMA cONTRIBUIçÃO NEcESSáRIA pARA RESSIGNIfIcAR AS OfERTAS E cONSOLIDAR O DIREITO SOcIOASSISTENcIAL…

Caderno Didático Políticas Públicas e Direito à Cidade: Programa Interdisciplinar de Formação de Agentes Sociais e Conselheiros Municipais Orlando Alves dos Santos Junior Ana Carolina Christovão Patrícia Ramos Novaes Organizadores Copyleft (2011) – Permitida a reprodução de todos os textos, desde que citada a fonte Capa e ilustrações: Gabriel Ponã Organizadores: Orlando Alves dos Santos Junior Ana Carolina Christovão Patrícia Ramos Novaes Equipe de produção: Orlando Alves

participação da Câmara dos Deputados nos grandes momentos do Parlamento brasileiro – durante o Império depois da Proclamação da República, nos temas em discussão, nos contenciosos mais importantes da vida brasileira e na formulação de uma legislação democrática e cidadã – momentos estes registrados em mais de 3,5 milhões de páginas dos Anais Parlamentares. A história da Câmara dos Deputados começa a ser escrita na Província do Rio de Janeiro em 17 de abril de 1823, quando da abertura da…

instrumento básico da política de desenvolvimento territorial do Município. As diretrizes e as prioridades nele expressas constarão obrigatoriamente do Plano Plurianual e serão contempladas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Orçamento Anual. Parágrafo Único: O Plano Diretor abrange a totalidade do território municipal. TÍTULO I DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO DE ITAPORÃ CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Art. 3º. A…

REALIDADE DOS ASSISTENTES SOCIAS, ENQUANTO TRABALHADORES DO SUAS NA PROTEÇÃO BÁSICA Nilza Santa Clara1 RESUMO Com as alterações e mudanças nas Políticas de Assistência Social, preconizadas pela Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e a implantação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, um novo modelo de gestão é estabelecido pelas três esferas de Governo, ocorrendo grandes transformações tanto para gestores, como para os profissionais que atuam na…